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5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008492-83.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008492-83.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 5.518,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, possuidora CPF sob o n° 142.627.407-65, residente e domiciliada na Av. Fioravante Rossi, 2389, BLOCO B - APTO 801, Bairro Martinelli, Colatina - ES, CEP: 29703858, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, cujo instrumento procuratório segue em anexo, com seu respectivo endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS-
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME DE FANTASIA: LATAM AIRLINE RASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60 om sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 ob as razões fáticas e de direitos a seguir expostas:
I - DA COMPETÊNCIA
O foro de domicílio da Requerente, de acordo com o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, legitima a presente ação a tramitar na comarca de Colatina, haja vista ser o domicílio dos requerentes e haver, conforme demostrado adiante, relação de consumo.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
II - DOS FATOS
No dia 15 de novembro de 2022, a Requerente efetuou a compra de uma passagem área (n°. 9572190719468) pela Requerida, com data de embarque no dia 28/10/2022, às 20h45, no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) com destino ao Rio de Janeiro (Aeroporto de Santos Dumont), com previsão de desembarque na mesma data, às 21h45min.
O valor da passagem ficou no importe de R$ 272,62 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito.
No dia 28/10/2022, a Requerente organizou-se para a supra viagem, deslocando-se do Município de Colatina/ES, local onde reside, para a cidade de Vitória/ES. Cumpre informar que a distância entre as cidades gira em torno de 93,07Km, logo, considerando possíveis atrasos (engarrafamento, acidente, pare e siga, entre outros), a Requerente saiu da cidade em que reside cerca de 06 (seis) horas antes do voo.
Para tal, a Reclamante precisou pedir autorização para sair mais cedo do trabalho, pois seu horário de labor encerraria às 14h40min, e, considerando que deveria chegar no mínimo com 1h de antecedência do horário de embarque, a Reclamante teve sair da cidade de Colatina por volta das 14h.
Diante de toda prudência para antecipar a chegada no aeroporto e não ser surpreendida por qualquer fato alheio que poderia faze-la perder o voo, a Requerente chegou no aeroporto de Vitória/ES com bastante antecedência, tendo que permanecer naquela localidade até o horário de seu voo.
Conquanto, para sua surpresa, ao dar o horário de embarque, ou seja, 20h45min, sequer havia quaisquer notícias anunciada no local sobre a previsão de saída do voo, não tendo a Requerente qualquer informação ou orientação sobre a situação do voo.
Neste sentido, a Requerente dirigiu-se ao setor de check in e solicitou esclarecimentos sobre o ocorrido, momento que lhe foi informado que o voo estaria atrasado sem dar maiores explicações.
Nesse momento, a Requerente checou a caixa de e-mail para averiguar se houve possíveis notificações acerca de tal atraso e possibilidade de modificação do horário de embarque, visto que quando uma situação desta ocorre a companhia aérea consegue prever e avisar seus clientes com uma antecedência razoável.
Pois bem. Para espanto da Requerente, fora encaminhado e-mail noticiando d novo horário do voo no dia 28/10/2022, às 20h21min, ou seja, praticamente no horário d embarque da Requerente.
Cabe ressaltar que a Requerente também tinha organizado como se daria o desembarque, locomoção, estadia e até mesmo firmado compromissos, dos quais ela sequer conseguiu justificar em tempo hábil devido a Requerida não proceder com um pré-aviso eficaz
quanto ao adiamento do horário de embarque, sendo a situação um transtorno que poderi ser devidamente evitado com o zelo e atenção que os clientes devem receber de qualque empresa prestadora de serviço.
Além do mais, a Requerente contratou o acompanhamento particular, exclusivo e personalizado de personal trainer no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) por sessão, sendo uma das sessões marcadas para o dia 18/10/2022, às 22h, conforme contrato de prestação de serviços em anexo.
Na ocasião, a Requerente não conseguiu comparecer na sessão diante do atraso não comunicado em tempo hábil pela Requerida, como também o não reembolso ou/e reposição da sessão, tendo em vista que para tal era necessário um aviso de remarcação ou cancelamento dos serviços no prazo mínimo de 24h.
Conforme comprovante acima, resta provado o pagamento antecipado da contratação da sessão do treinamento físico personalizado.
É evidente que a falta de comunicação adequada gerou prejuízos materiais transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo uma falha de prestação de serviço que deve ser punida em especial para evitar que se repita em prol dos milhares de clientes e que a Requerida possui, tendo em vista sem empresa de grande notoriedade e atuaçã nacional e internacional.
Supero o contexto fático, passamos para os fundamentos de direito.
A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial, adotou como princípio fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, a defesa do consumidor.
O artigo 170, inciso V da Carta da Republica estabelece:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor.
Nesse aspecto, o presente caso se enquadra na modalidade de relação de consumo, visualizando-se claramente as figuras do consumidor, fornecedor e serviço.
Os requerentes são usuários dos serviços prestados pela Requerida, este que compõe a relação fática narrada adiante como fornecedor dos serviços, devidamente elencado no Código de Defesa do Consumidor, nos respectivos artigos 2° e 3°, §§1° e 2°:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)
Diante do exposto, resta evidente a relação de consumo, bem como as parte se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 4º do CDC prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes, a inversão do ônus ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, a requerida deve provar o fato que desconstitua o direito alegado pelos Requerentes.
V - DOS FUNDAMENTOS
V.I - DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, a Requerente desembolsou o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para realizar uma sessão de acompanhamento personalizado de personal trainer para o dia 18/10/2022, às 22h.
Todavia, em virtude do atraso do voo, a mesma não pode comparecer ao compromisso firmado, suportando o prejuízo do citado valor, tendo em vista que o prazo de aviso para remarcação ou cancelamento da sessão era de no mínimo 24h.
Salienta-se que o Requerida apenas usou os meios de contato para informar o novo horário do voo 24 (vinte e quatro) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, A SABER: ÀS 20h21min, sendo totalmente INVIÁVEL QUALQUER CHANCE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DA SESSÃO COM MENOS DE 2h (considerando o momento do envio do emial) NO QUA TANGE AO HORÁRIO ACORDADO.
Portanto, é evidente o prejuízo material à Requerente diante da má prestação de serviços da Requerida, sendo, assim, válida e legal a pretensão indenizatória material.
O Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal resguardam o consumidor dos danos que o próprio venha a sofrer. Vejamos:
O art. Art. 6 do CDCº. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A jurisprudência segue o mesmo entendimento da supri legislação
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO – READEQUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do
Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação e da correção monetária, a data do arbitramento.
(TJ-MS - AC: 08006306220188120008 MS 0800630-62.2018.8.12.0008, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Câmar Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). (Grifo nosso).
Desta forma, requer que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) a favor da Requerente à título de danos materiais, com fulcro no art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF.
V.II - DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também, resguarda integridade moral dos consumidores, onde traz os direitos básicos, ou seja, o mínimo que o consumidor necessita:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Requerida sequer teve a prudência de notificar a Requerente em tempo razoável e aceitável sobre a alteração do horário de embarque da mesma, AVISANDO COM APENAS 24 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA!
A Requerente mobilizou-se para estar no aeroporto de embarque ao menos com antecedência mínima de 1h, cumprindo com o zelo e compromisso para com a Requerida, situação está que, infelizmente, não fora reciproca.
A lealdade e a boa-fé são condutas entre prestadoras de serviço e consumidores no sentido de agirem para um fim em comum, que satisfaçam os interesses e protegem as expectativas de ambos. Na presente situação, vislumbra-se uma negligência da Requerida nas prestações dos serviços.
Com tal atitude da Requerida, feriram-se muitos princípios elencados no CDC e da Constituição Federal, em especial esta última visto o corpo legal convergir para a proteção e o resguardo de qualquer conduta lesiva que insurge na esfera extrapatrimonial.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem, e;
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em âmbito complementar, o Código Civil prevê a reparabilidade dos dano morais em seu art. 186.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretan bserva-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civ atéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilíci quele que cause danos, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui um marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Neste passo, Carlor Alberto Bittar afirma:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do or, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Então, podemos afirmar que estamos diante de ofensas ao direito do consumidor, bem como, a seu direito de personalidade, protegido pela Constituição Federal, ao passo que, dia após dia convive com a sensação de não ter seu direito de reembolso efetivado, ficando a sensação de destrato e descaso, em agressão a sua dignidade humana.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve ser totalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, mas também para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
Tal fato é um absurdo e esse tipo de abuso por parte da Requerida deve se otalmente reprovável não só para ressarcir a violação para com a Requerente, ma ambém para evitar que volte a ocorrer e causar transtornos aos demais consumidores.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a má prestação dos serviços que causem lesão ou prejuízo – moral ou material – são passíveis do pleiteio de danos morais. Não há margem de dúvidas para a má prestação dos serviços da Requerida para com a Requerente, atitude que causou consideráveis prejuízos na esfera material e imaterial. Vejamos jurisprudência:
TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – DANO IMATERIAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$7.500,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de danos morais indenizáveis ante a má prestação dos serviços contratados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - APL: 10137306220148260037 SP 1013730-62.2014.8.26.0037, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC.AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159- 69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00001596920178160019 PR 0000159-69.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018)
A Constituição Federal de 1988, declara que não ficará o Poder Judiciário indiferente a qualquer ofensa ou ameaça ao direito de alguém, portanto, legítimo é o pleito do autor em requerer a indenização por danos morais, e é o que se espera ser reconhecido em sentença.
Insurge a necessidade de se registrar que o dano moral constitui modalidade de dano in re ipsa, inerente ao próprio contexto fático, motivo pelo qual não se evidencia pertinente investigar ou exigir a prova do dano, posto que este somente poderia ser
encontrado, se possível, na esfera emocional dos requerentes, campo não aberto à exploração.
Por conseguinte, é de se entender que o dano moral se materializou, pois tal violação causou ofensa ao patrimônio moral dos requerentes, situações que ultrapassam um mero dissabor, pois os mesmos tiveram a promessa da devolução dos valores amigavelmente.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor, como também, a indenização atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PELO STF DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS SEGUNDO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RE N.º 580.252/MS – TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA. Fixada a tese jurídica no representativo RE n.º 580.252/MS (tema 365 de repercussão geral), para o arbitramento da indenização por danos morais correspondentes há de se analisar a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar, sem se afastar da razoabilidade, que busca a redução da repercussão negativa do fato e um desestímulo à reincidência pelos agentes estatais. (TJ-MS - AC: 00027812520048120008 MS 0002781-25.2004.8.12.0008, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) pre informar que a Empresa Requerida é detentora de um capital social de 6 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete etenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser DEFERIDO, no quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) em prol da Requerente.
VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelênci
) Condenar a Requerida, nos termos do art. 6°, VI do CDC e 5°, X, da CF., a restituir o dano material no importe de 518,00 (quinhentos e dezoito reais).
b) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado à Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 6º, VI do CDC, art. 5º, V e X da CF, bem como os arts. 186, 187 e 927 do CPC.
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:
a)- Ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob pena de confissão e revelia, assim como informar sobre a dispensa de audiência de conciliação tendo em vista o conteúdo probatório somente documental;
b)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos requerente perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
c)- Incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
d)- Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente a documentação, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede deferimento.
Colatina-ES, 04 de novembro de 2022.
NATHÁLIA COFFLER MARGOT -OAB/ES 33.125-
DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA -OAB/ES 33.129- | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008547-34.2022.8.08.0014.txt | úmero: 5008547-34.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 6.237,38 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
MARINA FOLETTO DE REZENDE, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora do CPF n°: 102.158.937-35 e CI n° 1.722.230 SSP ES, residente na Rua: Manacá, n° 90, Bairro: Jardim Planalto, Colatina/ES, CEP 29.701-720 (telefone de contato n° 27 99253- 6388), representado neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, OAB/ES nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306; e-mail: rafazorzaneli@gmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 o que ora se faz pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor para ao final requerer, vejamos:
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se verifica nos documentos acostados, a Requerente adquiriu junto à Requerida 03 (três) passagens aéreas, para si próprio e para seus dois filhos, no intuito de voarem até a cidade de São Paulo/SP para então participarem do show da banda Imagine Dragons, senão, vejamos:
O valor total pago pelas passagens aéreas foi de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este adquirido por intermédio da empresa – agência de turismo UNITOUR, que fica localizada na cidade de Colatina/ES.
Outrossim, vale ressaltar que a categoria dos bilhetes aéreos é a LIGHT, a qual, diga-se, dentre de suas infinidades de regras e informações, diz que os valores pagos em hipótese alguma serão devolvidos em caso de cancelamentos do consumidor.
Infelizmente toda a programação da viagem foi comprometida tendo em vista o cancelamento do show, algo público e notório (documento em anexo), tendo, inclusive, as demais companhias aéreas concorrentes permitido de forma flexível a remarcação do voo para a data futura, quando irá ser agendado pela banda, porém, esta não foi a escolha da empresa ora demandada.
Ora, este é o ponto crucial da presente demanda, a não devolução e/ou disponibilização do valor acima indicado como crédito na companhia aérea, pois, mesmo instada à assim proceder, pelo motivo do cancelamento do Show, a Requerida agindo de forma ilícita e ao arrepio das normas consumeristas, insiste em ficar com todo o dinheiro pago pelas passagens, de modo que gere em seu enriquecimento ilícito.
Desta feita, o desnivelamento da relação consumerista não pode assim permanecer, visto que foi algo alheio à vontade da autora (cancelamento do show).
Ademais, é de bom alvitre mencionar que, como milhares de outras pessoas, a Requerente sofreu, e ainda sofre com os efeitos nefastos trazidos pela PANDEMIA da Covid- 19, especialmente em função de ter crianças em casa, e agora, ultrapassado esses momentos tenebrosos, aguardado pacientemente e com bastante dificuldades por todos de sua família, em função dos momentos de lockdown, decidiram assim sair e viajar, “curtindo” um show de uma banda que tanto gostam, dando seguimento à suas vidas.
Porém, toda essa parcimônia foi abruptamente quebrada pelas atitudes da ré, que agindo ilicitamente, simplesmente deixou “a ver navios”, pois sequer abriu uma possibilidade de conversação quando instada a fazer através da reclamatória enviada no site de proteção e defesa do consumidor (consumidor.gov), vejamos:
Vejamos agora o print da resposta enviada:
ra, como assim estão sempre à disposição se sequer foi dado atenção
Importante ainda dizer que a UNITOUR, a famigerada agência de turismo citada pela Requerida como sendo a única responsável em sanar toda a problemática já tinha tentado resolver anterior, mas, da mesma forma foi negado/dificultado, senão, vejamos:
Vejamos agora a resposta dada pela outra companhia aérea, a GOL, que sabiamente ponderou todo o episódio e possibilitou que os voos de volta, ou seja, de retorno de São Paulo para Vitória/ES pudessem ser devidamente remarcar de modo integral, ou seja, sem a incidência de qualquer cobrança de multa:
Portanto MM. Juiz, tem-se uma sucessão de fatores que levam a propositura da presente ação judicial, pois a Requerente não tem obtido sucesso em sua empreitada administrativa, ou seja, sequer tem obtido uma conversa transparente e sincera para com a demandada, e, sentindo-se violada em seus direitos enquanto consumidora que é, propõe a presente ação para que assim possa ser feita a mais inteira JUSTIÇA ao caso.
Outrossim, vale dizer que, em virtude de todas essas “idas e vindas”, momentos de aguardo no retorno, ligações para o serviço SAC 0800 que não foram bem sucedidos, a Requerente vivenciou momentos de dor e vexações, sentimentos esses que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do dia a dia, pois ultrajaram a sua moral, daí, requer também desde já, além do ressarcimento da quantia paga, a indenização por dano moral, em função de todo o episódio acima narrado.
Diante do exposto, requer o julgamento do feito, ante a violação flagrante dos direitos consumeristas inerentes à parte autora, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDNETE a demanda intentada.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CDC:
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Vejamos ainda o que diz o seguinte artigo também extraído do CDC:
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, as quais sempre se esquivaram da problemática, levando a Requerente a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Vejamos por oportuno o seguinte julgado sob o assunto:
ECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE ASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA MPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". BUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 O CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os embros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por nanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos o voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das urmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA ELATORA (TJCE - Recurso Inominado Cível / Cancelamento de Vôo - 0050470- 0.2021.8.06.0133, Relator : DES. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, Data de Julgamento 8/02/2022, Data de Publicação: 28/02/2022)
Noutro giro, é sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que a Requerente viveu momentos de martírio em sua vida, ou seja, foi ultrajada em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para vários locais afim de resolver o impasse.
É um somatório de situações que eclodiram na vida do autor, deixando em verdadeiro estado de sofrimento e estresse, em tentativas desesperada de sanar a questão envolvendo toda a contratação do pacote de cruzeiro, e assim poder viver com tranquilidade.
Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR - ARTIGO 49, DO CDC - COMPANHIA AÉREA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - É assegurado ao consumidor, nos termos do artigo 49, do Estatuto do Consumidor, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento do prestador. - Incumbe ao prestador de serviço comprovar a existência de fato excludente da responsabilidade civil, como a culpa exclusiva de terceiro, sem o que deve ser mantida sua obrigação de reparar o dano. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O passageiro que é privado, indevidamente, do reembolso do valor pago, além de ter que se submeter a inúmeras ligações infrutíferas à central de atendimento da companhia aérea, faz jus a reparação por danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - 50040495120218130672, Relator : DES. MARIANGELA MEYER, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022)
(grifo nosso)
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano aterial, moral ou à imagem;
No mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz:
quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlo oberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pelas rés, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos atos empreendidos.
DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente.
Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assim entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
IV – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para que:
a) seja condenada ao reembolso das passagens aéreas adquiridas à título de danos materiais no valor de R$ 1.237,38 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei no ato do pagamento, em função do que está previsto no artigo 51, inciso II do CDC;
b) seja condenada a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha inibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
Ao final, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e seguintes do CPC.
V – Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.237,38 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para os fins de direito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Colatina/ES, 08 de Novembro de 2022.
RAFAEL ZORZANELI dvogado OAB/ES nº 14.03 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008557-93.2023.8.08.0030.txt | O DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARE ES
PAULO DE TARSO LEITE DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 09 de janeiro de 1986, filho de Maria de Luzia Leite da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 66.404.15, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.239.794-56, residente e domiciliado na Rua Odilon Nunes Barroso, nº 755, apto 203, bairro Planalto, na Cidade de Linhares - ES, CEP 29.906-470, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO
QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
SERVIÇOS DE CODESHARE
Em relação à requerida PASSAREDO (VOEPASS), esclarece-se que está atu m serviço de CODESHARE com a companhia aérea LATAM LINHAS AÉREA azão pela qual trata-se de evidente caso de solidariedade entre as partes gitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda.
Em relação ao tema assim tem decidido nossos tribunais:
Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material moral. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar d ilegitimidade passiva afastada. Hipótese em que o passageiro adquiriu bilhet aéreo da companhia aérea "Gol", que atua em sistema de "codeshare" com outr companhia aérea ("Passaredo"). Responsabilidade solidária da ré, ainda que atraso seja do voo operado pela companhia aérea parceira. 2. Responsabilidad objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Fortuito interno. Ausência d excludente de responsabilidade. 3. Dano moral configurado. Atraso d aproximadamente 20 (vinte) horas. Assistência material incompleta. Perda de compromisso profissional. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de medida para reduzir os danos. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade
proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10072341220208260003 SP 1007234-12.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem. 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art. 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.* (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)
Importante trazer aos autos decisão paradigma:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada – Transporte na modalidade codeshare – Solidariedade perante passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte – Relação de consumo – Incidência do CDC – Cancelamento de voo – Manutenção não programada – Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 – Companhia aérea que ofereceu reacomodação em voo com partida após o feriado de Carnaval, motivo da viagem – Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21 e 28 – Prestação de serviço defeituoso
caracterizada – Voo em data posterior que desinteressou à passageira, que pediu cancelamento do bilhete – Evento que extrapola a seara do mero dissabor – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum arbitrado em valor condizente a não comportar majoração nem redução – Juros de mora que incidem da data da citação, diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ- SP - AC: 10156845120208260032 SP 1015684-51.2020.8.26.0032, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Assim, de rigor a responsabilização da requerida LATAM LINHAS AÉREAS r evidente dano gerado a parte autora.
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhetes aéreos da companhia LATAM, ora ré, com viagem partindo do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (RAO), no dia 04/08/2023, com previsão de decolagem às 17:00h, conexão no aeroporto de Congonhas (CGH), em São Paulo/SP (Voo LA 7857), e posteriormente rumo ao destino final na cidade de Vitória/ES (VIX), com previsão de chegada às 22:05h (Voo LA 3648), vejamos:
Ocorre que, em que pese o horário do voo de partida no aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), supracitado, temos que a realidade fática não se desenvolveu como deveria, vez que o demandante após realizar o check-in e todos os trâmites necessários ao embarque, foi surpreendido com a notícia de que seu voo até Vitória/ES, estava cancelado, sem que fosse dado maiores explicações.
Cumpre esclarecer que o requerente após chegar em Vitória/ES ainda teria que se deslocar até Linhares/ES e para isso contava com uma carona que o esperaria até às 23:00h, ressalta-se que o autor ansiava pela chegada em sua residência, pois no dia seguinte logo pela manhã teria um passeio escolar com sua filha, momento de suma importância para ambos. Vejamos:
Assim, ausente qualquer tipo de informação antecipada, o autor extremamente abalado, passou a procurar outras companhias aéreas que operassem no mesmo trajeto, a fim de encontrar alguma alternativa para concluir sua viagem, em vão
Dessa forma, sem alternativas e diante o cancelamento, o autor na tentativa de minimizar os danos, procurou o balcão da empresa requerida no intuito de solucionar os problemas, porém foi informado pelos atendes de solo que nada poderia ser feito.
Após muita insistência, o autor conseguiu ser realocado em um voo da companhia AZUL, com o seguinte itinerário, embarque em Ribeirão Preto/SP (RAO) às 15:30h, conexão em Campinas/SP (VCP), e posteriormente rumo ao destino final Vitória/ES com embarque previsto para às 22:25h do mesmo dia. Vejamos:
Ocorre que, embora o autor tenha sido realocado, ainda teria problemas quanto ao horário, tendo em vista que o voo que partiria de Campinas/SP, só pousaria em Vitória/ES aproximadamente às 00:00h, fato que impediria que o autor chegasse a tempo para pegar sua carona e seguir rumo a Linhares/ES sua cidade.
Ora excelência, se a companhia aérea não consegue seguir com seu cronograma de voos e decolagens, por que faz a venda destas passagens? E mais, a empresa Requerida não informou em nenhum momento o real motivo pelo qual havia cancelado o itinerário do autor.
O autor adquiriu seu bilhete aéreo antecipadamente, com dia, horário e duração da viagem que atendiam suas necessidades, ocasião em que contava com a boa prestação de serviços da empresa requerida, mas não foi isso que vivenciou, ficando impossibilitado de comparecer ao passeio da escola de sua filha, pois não conseguiu chegar a tempo para pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, tendo que pernoitar em Vitória/ES. Completo absurdo.
Cumpre ressaltar que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que por sua vez não
colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra das passagens, frustrando compromissos e planos assumidos por seus passageiros no destino, que esperam profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, notadamente por todo descaso da companhia aérea para com seus clientes. Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
O descaso, a negligência e a indiferença com que fora tratado o autor, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo autor e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiteraram a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
PROCESSO: 0096015-18.2020.8.05.0001 RECORRENTE (S):MILENA ARGOLLO DE MENDONCA RECORRIDO (S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VOO COM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE PARTIDA PARA A OUTRO QUE FICA A 332 KM DO LOCAL INICIALMENTE PREVISTO PARA O EMBARQUE. CANCELAMENTO PELO AUTOR DIANTE DA DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DEVIDO A DISTÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a acionada a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, o que equivale a obrigação de pagar o montante de R$3.284,22, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo 28/05/2020 (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC/2002). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, com a devida vênia, demanda reforma, apenas, no que atine ao pedido de arbitramento de danos morais. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete de transporte aéreo junto à requerida com trecho Orlando-Recife- Salvador, com partida programada para 20/05/2020, às 21:20. Contudo, afirma que foi informada acerca da modificação do voo, com alteração do aeroporto de partida para a cidade de Fort Lorderdale, que fica a 332 km de Orlando. Segundo assevera, não tendo condições de se deslocar, solicitou que fosse realocada em voo com partida de Orlando, o que fora negado pela Ré como também fora negado transfer, causando-lhe transtornos e prejuízos pois foi compelida a comprar passagem em outra cia aérea com vistas a garantir a partida da cidade de Orlando, sendo obrigada a custear o valor de R$3.284,22. Na contestação, a Ré confirma que houve alteração do aeroporto, devido às condições da malha aérea, inexistindo ato ilícito. O dano moral é inegável, considerando as provas dos autos, em que o autor se deparou com a alteração de aeroporto de partida, para outro local excessivamente distante, em outro país, além de ter que se submeter a arcar com
nova passagem, fato que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo a ré efetuar a reparação devida. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entendo que a fixação deve alcançar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora para condenar a requerida a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção desde o arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios por ser o caso. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00960151820208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/02/2021)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA ESPECÍFICA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ALTERAÇÃO LOCAL DE EMBARQUE. EMBARQUE INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA TAXA DE EMBARQUE INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036786-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10.2018)(TJ-PR - RI: 00367867320168160030 PR 0036786-73.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011605- 35.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019)(TJ-PR - RI: 00116053520188160019 PR 0011605-35.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO COM INCLUSÃO DE CONEXÃO – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO E OPERADORA DE VIAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME, (Apelação Cível nº 201900808118 nº único 0026596- 21.2018.8.25.0001 – 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator: José dos Anjos – Julgado em 03/09/2019)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pela quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, qu extrapolam e muito o razoável.
O cancelamento do voo, seguido de alteração no itinerário, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, fazendo com que o autor chegasse ao seu destino com um atraso considerável, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso e alteração de voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de
natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, o autor foi surpreendido com o cancelamento de seu voo no momento do embarque, sem qualquer aviso anterior, inclusive tendo conseguido fazer seu check-in antecipadamente sem qualquer contratempo, porém precisou suportar mudança em seu itinerário, chegando a Vitória/ES apenas às 00:00h, não conseguindo pegar a carona que o levaria até Linhares/ES, fato que impossibilitou seu comparecimento ao evento na escola de sua filha.
Ficou claro que o cancelamento do voo, aliados à falta de informação antecipada da Companhia Aérea e tratamento negligente e de descaso, prejudicaram não só os compromissos do autor, mas também lhe causaram abalo moral, angústia, incertezas e preocupação pelos riscos que esteve exposto em nossa malha viária.
A Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – transporte aéreo internacional – cancelamento de voo – sentença de procedência – indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 – alegação de ilegitimidade passiva pela ré – inocorrência– ré que atua em conjunto com a empresa que operou o voo – cadeia de solidariedade – art. 7º, p. único, do CDC - dano moral configurado – situação que foge da normalidade – redução da indenização que não encontra justificativa – manutenção – honorários recursais majorados de ofício - recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029472820188260568 SP 1002947 28.2018.8.26.0568, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de treze horas no embarque de Fortaleza a Guarulhos - Cancelamento de voo sem justificativa - Passageiros praticamente desassistidos pela companhia aérea, que se limitou a lhes conceder voucher em valor irrisório - Ação indenizatória - Configurado o dano moral, é correta a fixação em R$20.000,00 aos dois autores, cifra corrigida desde a sentença, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10168239620188260003 SP 1016823- 96.2018.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – RI - 0017017-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2020) (Grifo nosso)
DANO MORAL - Atraso considerável em voo internacional - Chegada no destino final com quase 25 horas de atraso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se por força da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossiblidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Civel 1001859-51.2021.8.26.0114, Relator Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2022) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - RI - 0044925-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em face da requerida, ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois o autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, em face da requerida, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o dano evidente causado ao autor, em razão do cancelamento de seu voo original, alterando seu itinerário e impossibilitando o autor de chegar a tempo para participar da atividade escolar que teria com sua filha, transtornos estes aliados ao descaso da ré no tratamento dispensado ao demandante, culminando em angústias, preocupações e estresse muito acima do razoável;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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