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|---|---|---|---|
5009075-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
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MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009075-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5009075-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009075-29.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5009075-29.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 13/04/2023 alor da causa: R$ 8.481,28
suntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére gredo de justiça? NÃO
Petição Intermediária em anexo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA(O) 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
Processo nº 5009075-29.2023.8.08.0048
TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, Mari Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), j qualificado(s) (as) nos autos da ação em epígrafe, em que a segunda parte move contra a primeira por seus advogados in fine assinados, comunicam esse digno Juízo que compuseram de forma livr e espontânea, com fulcro no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos:
1 – Para plena e total quitação do pedido, objeto que visa a presente ação, Requerida, pagará a(o) Requerente(s), por mera liberalidade e sem assunção de culpa, importância de R$ 4.000,00 a ser pago, em uma única parcela, no prazo de até 15 dias úteis após protocolo do presente acordo a ser realizado, única e exclusivamente, pela Requerida.
2 – A Requerida compromete-se a efetuar o pagamento da importânci através de depósito na conta fornecida, conforme segue:
Conta Corrente: 15622876-9 Titular: KAROLINY RICATO BROEDEL CPF OU CNPJ: 153.409.657-40 Data de Nascimento: 06/11/1996
2 – Por sua vez, o(a) Requerente(s) se compromete(m) a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionado à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio dessa transação, salvo se exigido por lei ou determinação judicial.
3 – Caso, no momento do cumprimento do acordo, a parte Requerida identifiqu acordo anterior em andamento ou já efetivado em relação ao mesmo objeto da presente ação, ser abatido do valor total ora acordado, sem prévia comunicação a parte requerente, sendo que pagamento do saldo remanescente será efetuado dentro do prazo estipulado neste acordo.
4 – Com o depósito da quantia prevista na presente transação, o(a) Requerente(s) dar(ão) à Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A e a todas as empresas do grup (LAN AIRLINES, LATAM AIRLINES e LATAM TRAVEL), afiliadas, ligadas, coligadas corresponsáveis, localizadas dentro ou fora do Brasil, a mais ampla, geral e irrestrita quitação, par nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em relação ao objeto da ação ou qualquer outro dano o valor advindo dos fatos aqui narrados, seja de ordem material e/ou moral;
5 – A(O) Requerente (s) se responsabiliza(m) por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a Requerida de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos fornecidos pelo(a) Requerente, terceiros e/ou patronos constituídos, desde que, na impossibilidade de depósito bancário, a Requerida efetive o pagamento por meio de depósito judicial no prazo complementar de 20 (vinte) dias corridos.
6 – A(O) Requerente(s) se responsabiliza(m) por todas as informações aqu prestadas e fica ciente que, em casos de discordância sobre honorários advocatícios o sucumbenciais entre seus representantes e procuradores, cada parte fica responsável por arca com a sua verba advocatícia, nada tendo a reclamar sobre tal verba, ainda que haja sentença o acórdão pretérito fixando-a e ônus financeiros gerados devido a tais fatos perante a esfera judicia ou administrativa.
7 – Declaram as partes que o presente acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos acima expostos.
8 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
9 – Ainda, diante da composição amigável, as partes requerem o cancelament da audiência já designada, se houver.
Requer ainda, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações d presente demanda, seja incluído expressamente o nome da Ré e enviadas exclusivamente e nome de seu advogado, Dr. Fábio Rivelli OAB/SP 297.608.
Termos em que, Pede deferimento
SERRA, 22 de Maio de 2023.
Maria Aparecida Oliveira Mendes Salvador (042.174.047-78), Iasmin Salvador (156.546.077-40), Por seu advogado: Karoliny Ricato Broedel (ES33889),
TAM LINHAS AEREAS S/A FÁBIO RIVELLI OAB/SP 297.608
MinutaDeAcordo-5009075-29.2023.8.08.0048.p df Documento número 183b4016-68f6-404d-9351-df5c85060930
Hash do documento original (SHA256): 7d642b9dae853cae7167f31f4430370bdcf9eced21d7f651bfb55b250fa315a0 Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=183b4016-68f6-404d-9351- df5c85060930 Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (ICP-Brasil): https://zapsign.com.br/validacao-documento/ | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009124-27.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009124-27.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/09/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
FABRÍCIO CARRARETTO BARRETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.305.497-58, portador do RG nº 876.213 SSP/ES, RAQUEL CARDOSO MADEIRA BARRETO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 022.820.827-02, portadora do RG nº 844.819 SSP/ES, GABRIEL MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.887-82, portador do RG nº 4.243.529 SPTC/ES, FABIO MADEIRA BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 136.599.467- 88, portador do RG nº 3.241.431 SPTC/ES, ANNA CLAUDIA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 113.115.186-06, portadora do RG nº 16.024.846 SSP/MG, todos residentes e domiciliados na Av. Comendador Rafael, n° 2089, Colina, Ap. 101, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29900- 395, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Os dois primeiros autores são pais de uma jovem que ansiava por uma festa de quinze anos, evento que foi lamentavelmente cancelado devido à segunda onda da Covid-19.
Com o intuito de proporcionar à menor uma celebração especial, todos os membros da família que compõem o polo ativo da presente demanda, planejaram por cerca de seis meses uma viagem à França como alternativa para comemorar seu aniversário.
Durante os preparativos, os autores realizaram à aquisição de passagens aéreas junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação. As referidas passagens foram datadas para o dia 16 de julho de 2023, e compreendia as seguintes escalas: VITÓRIA X GUARULHOS X PARIS.
No dia da viagem, cumprindo todas as orientações pertinentes, os autores dirigiram-se ao aeroporto por volta das 16 horas, ou seja, com três horas de antecedência, para realizar os procedimentos de embarque, incluindo o despacho de bagagens.
Ocorre que, desde o momento do embarque, os requerentes foram confrontados com sucessivos atrasos causados pela Requerida.
Inicialmente, ao se apresentarem para embarque, foram informados que o voo com destino a Guarulhos sofreria um atraso de 30 minutos devido a necessidade de manutenção. Mais tarde, ao chegarem ao aeroporto intermediário, tiveram uma nova surpresa desagradável: a equipe terrestre responsável pelo processo de desembarque não estava disponível, resultando em um atraso adicional de 20 minutos.
Assim que finalmente conseguiram desembarcar, os requerentes correram para a área de embarque internacional. Lá, buscaram informações sobre o voo e foram instruídos pelos funcionários da empresa Requerida que passassem pela conferência de imigração de forma acelerada para conseguirem embarcar.
Agindo conforme orientado, os autores diligenciaram rapidamente com suas grandes bagagens até o portão de embarque 326, situado a uma grande distância do setor de imigração. Contudo, ao alcançar o referido portão, foram surpreendidos com a informação de que, ainda que a aeronave estivesse em solo, as suas portas já haviam sido fechadas, inviabilizando assim o embarque da família.
Diante de todo o empenho despendido e das expectativas nutridas, os Requerentes depararam-se com uma realidade angustiante: os atrasos ocasionados pela Requerida culminaram na perda do voo que deveria conduzi-los ao tão ansiado destino de sua jornada.
Em tempo, uma das funcionárias da Ré, na ocasião, comunicou que estava acompanhando a situação dos Requerentes, porém, frisou a indisponibilidade de postergar o horário do voo internacional. Em outras palavras, a Requerida estava plenamente
consciente dos transtornos causados por suas ações e mesmo assim não se dignou a atenuar os danos sofridos pelos Autores.
A falta de assistência por parte da Requerida tornou o sonho em uma experiência traumática. Essa situação provocou uma frustração profunda e causou um impacto emocional tão avassalador que levou à ocorrência de uma crise nervosa por parte da filha dos primeiros requerentes, além de resultar em lesões sofridas pelo primeiro solicitante durante o tumulto no aeroporto.
Para completar o imbróglio, os requerentes enfrentam enormes dificuldades para encontrar um novo voo, prolongando sua permanência no aeroporto até as primeiras três horas da manhã do dia seguinte e somente com muito esforço, conseguiram garantir um novo agendamento para a noite do 17 de julho, às 21:55h.
Diante de todas essas adversidades, os autores se viram desprovidos de seus pertences, já que estes haviam sido despachados. Além disso, foram compelidos a assumir a responsabilidade por encontrar acomodações temporárias, providenciar refeições e reorganizar seus planos por conta própria. Essa situação resultou em prejuízos financeiros significativos, incluindo a necessidade de adquirir novos ingressos para os passeios previamente agendados, bem como a perda de um dia de diária do hotel na França. O total dessas despesas alcançou o montante de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos anexos.
A negligência da Requerida em garantir o transporte de acordo com o itinerário previsto, além de não prevenir atrasos e falhas na organização, causaram danos emocionais e financeiros aos autores.
Ante o exposto, a presente ação busca a indenização pelos prejuízos causados pela conduta exclusivamente culposa da requerida.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário fin dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica d Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço na situação narrada envolve vários aspectos, tais como:
1- Atrasos e falhas operacionais, 2- Falha na assistência aos passageiros; 3- Fechamento prematuro das portas de embarque; 4- Falta de empatia e assistência adequada em situações d rise; 5- Prejuízos financeiros e emocionais
Portanto, a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação,
imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecução contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o serviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moral está configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido de condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados a procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS, Recurso Inominado 71007675929, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463- 71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019, #93569729)
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenação da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que serão produzidas no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
oda e qualquer reparação civil está intimamente ligada
responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema: "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de uma série de eventos, desde os atrasos nos voos até a falta de assistência adequada, resultando na perda do voo e em prejuízos financeiros e emocionais significativos para os consumidores.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras
providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Fortaleza a Uberlândia, com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão por problemas mecânicos na aeronave e falta de assistência adequada à passageira no longo período de espera para sua acomodação em outro voo (cerca de 15 horas). Consideração de que não se configurou na espécie caso fortuito ou força maior. Hipótese em que a passageira chegou ao seu destino quinze horas após o horário inicialmente previsto, impossibilitando-a de comparecer a compromisso profissional e acadêmico. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais, fixada em dez mil reais, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial parcialmente julgado procedente.
Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1007879- 42.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/02/2018, #43569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representant gal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo no valor de R$3.423,84 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
4. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5009125-12.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO.
VERA LUCIA LOSER, brasileira, casada, inscrito(a) no CPF sob o número 862.265.687-04, portador(a) do RG número 712438 - SPTC/ES, residente e domiciliado(a) na Rua Guararapes, n° 32, Bairro Lagoa do Meio, na cidade de Linhares/ES, CEP: 29904-100, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A autora ao realizar os preparativos de sua viagem, comprou passagens aéreas de retorno em 14 de fevereiro de 2023 junto a empresa LATAM COMPANHIA AÉREA S/A, ora demandada na presente ação.
As referidas passagens foram agendadas para o dia 24 de julho de 2023, e seu itinerário compreendia as seguintes escalas: Milão- Malpensa, Guarulhos/SP e Vitória/ES.
No dia da viagem, a autora seguiu todas as orientações necessárias e chegou ao aeroporto com bastante antecedência para realizar os procedimentos da viagem, como o despacho de bagagens. No entanto, ao embarcar em Malpensa, foi informada de que seu voo sofreria atrasos devido a um fenômeno atmosférico, um tornado. Como resultado, a autora teve que permanecer dentro do avião aguardando a decolagem por aproximadamente 2 horas.
Mesmo diante desse imprevisto, a Requerente conseguiu chegar em Guarulhos/SP, por volta das 21h, a tempo de realizar a retirada das bagagens, já etiquetadas até Vitória, e despachá-las para o próximo voo escalado, às 23h.
Ocorre que, ao chegar ao ponto de check-in, descobriu que o mesmo se encontrava fechado, sendo instruída pelos funcionários da Requerida a despachar suas malas no portão de embarque.
Agindo conforme orientado, a autora correu rapidamente com suas bagagens até o portão de embarque, onde já na fila de apresentação de documentos, foi informada que seu nome não constava na lista de passageiros.
A demandante incisivamente e exaustivamente mostrou seu cartão de embarque e informou que seus documentos e bagagem já haviam sido revistos no aeroporto de Milão e que planejou todo o itinerário para amanhecer em sua cidade, contudo tais esforços foram em vão.
Mediante ao imbróglio a companhia aérea, durante as tratativas por telefone, reagendou o voo da autora para o dia seguinte às 08h05 e, a título de compensação, ofereceu um hotel e alimentação. No entanto, esta tentativa frustrada de mitigar os transtornos causados, somente foi apresentada por volta da 01h da manhã.
Diante disso a autora optou por permanecer no aeroporto, visto que em breve teria que retornar e mais uma vez realizar os processos de embarque.
O impedimento desmotivado de embarque da Requerente caracteriza falha na prestação do serviço da companhia aérea requerida e, por afetar a expectativa da viagem programada e violar a tranquilidade e a integridade psíquica da consumidora, gera o dever de indenizar.
Ante o exposto, a presente ação indenizatória se faz necessária para promover a devida reparação no valor proporcional aos abalos sofridos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam resente ação.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A falha na prestação de serviço que embasa a presente exordial consiste na recusa injustificada da empresa Requerida em permitir o embarque da Autora em seu voo programado, mesmo após a mesma ter seguido todas as orientações pertinentes e ter chegado ao Aeroporto dentro do prazo estipulado.
Portanto a indenização é devida, conforme precedentes sobre o tema:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCERIA EMPRESARIAL (CODE-SHARE). SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES - FATO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO PARA CHECK IN COM ANTECEDÊNCIA REGULAR - NEGATIVA DE EMBARQUE INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção supracitada não dispuser. 2. In casu, um breve relato, alega a recorrida que comprou passagens aéreas e no retorno da viagem foi impedida imotivadamente de realizar o procedimento de "check-in" para embarque no seu voo, malgrado tenha chegado ao guichê da companhia aérea em tempo hábil de fazê-lo. Diante dessa circunstância se viu obrigada a comprar novas passagem, porém para embarcar no dia seguinte. 3. A recorrente, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta à título de indenização por danos materiais e morais. Alega que a recorrida não observou a indicação de comparecimento no
balcão de check-in com antecedência mínima de 60 minutos o que ocasionou o impedimento no embarque. Discorre qu não houve nenhuma conduta da AZUL capaz de ocasionar o danos que a autora alega ter sofrido e que o que ocorreu, n realidade, foi uma falha na prestação de serviços por parte d outra empresa aérea. Pede a reforma da sentença e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Conforme documentos colacionados aos autos, a autor adquiriu bilhete aéreo com indicativo de vários trechos, chamado sistema "codeshare". O trecho, o qual a autora fo impedida de embarcar corresponde ao voo de retorno, a saber Roma-Lisboa, previsto para o dia 17-11-2017, às 19:35 e chegad no mesmo dia, às 21:30, operado pela empresa Azul (I 1420492). A tese defensiva da recorrente limita-se a atribuir culp de terceiro (a autora, que não chegou a tempo para embarque, e a empresa aérea TAP, responsável pelo voo e questão), inexistindo qualquer responsabilidade da companhi aérea. 5. A tese defensiva da recorrente em atribuir culpa outra empresa aérea não merece prosperar. Vê-se que objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou em literal tradução, código de compartilhamento, que vem ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercia feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operaçã consiste na colocação do código de identificação de vôo d uma empresa aérea em vôo operado por outra empres aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que um companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceri "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo d companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora algun trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhi aérea, como é o caso em comento. 6. E nesse caso, tratando se de prestação de serviços compartilhado, não importa e que trecho da viagem realizada pela autora ocorreu o fato pois, mesmo que não operado diretamente pela apelante, est responde solidariamente com as demais companhias qu prestaram o serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao danos materiais, a recorrente além de não impugná-los nega o fatos e nenhuma prova produziu. A autora, por sua vez colaciona aos autos e-mails, os quais restam demonstrados qu tentou resolver a questão antes do encerramento do check-in o que pressupõe a sua chegada com antecedência ao horári obrigatório para a realização do despacho da sua bagagem posterior embarque (ID 1422412). Além disso, também junta ao autos voucher das passagens aéreas, o qual indica ser a AZU responsável pelo voo (ID 1420492). Dessa forma, havend elementos que demonstram que a conduta praticada pel recorrente causou prejuízos ao consumidor e não evidenciad a culpa exclusiva da parte autora, acertada a sentença a qu que determinou o reembolso dos prejuízos por el experimentados. 8. No que diz respeito ao quantu indenizatório extra patrimonial, o cancelamento da passage
de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A autora somente conseguiu comprar as passagens para o dia seguinte, fato capaz de causar situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 9. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1264542, 07533151820198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020.
Motivos estes que devem conduzir à imediata condenaçã da Ré à indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o imbróglio ultrapassam a esfera dos
aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste ficou perfeitamente demonstrado por meio das inúmeras tentativas da autora de resolver a situação junto à ré, todas
as quais restaram infrutíferas e que culminaram na consequente perda de voo e causaram prejuízos emocionais.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa
empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma
Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #13569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #33569729)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #53569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar,
elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63569729)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Seja a Requerido condenada a pagar um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto; principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mi oitocentos reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 12 de setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA OAB/ES. 21.449
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009175-65.2023.8.08.0021.txt | úmero: 5009175-65.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVE DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ROGERIO ALHADEFF COUTINHO, brasileiro, servidor público, solteiro, inscrito no CPF nº 729.362.907-91 e RG nº 01280784536 DETRAN/ES, residente na Rua Joaquim da Silva Lima, nº 233, Centro, Guarapari/ES, Telefone de contato nº (27) 99995-6335, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. com fulcro na Lei n.º 9.099/95, Lei n° 8.078/90 e nos Arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RAZÃO DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., inscrita no CNPJ: 33.000.431/0001-07, com endereço à Rua Bela Cintra, número 1.149, 5º andar, conjunto 52 – Consolação – São Paulo – SP – CEP 01415-001, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I INTRÓITO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso de voo que culminou ainda, na perda de duas conexões, sendo ajuizada em face da companhia aérea Ibéria e da companhia aérea Latam Airlines, a fim de que consequentemente, sejam pagas devidamente a título de dano moral e material os transtornos irreparáveis causados pelas empresas rés.
O autor passou por inúmeras adversidades nesse trajeto, e para agravar a situação o mesmo faz parte de uma seleta de grupos especiais, visto que é cardíaco e portador de pressão alta, e foi impedido de chegar em sua residência no tempo pretendido, constrangido a passar mais de 24 horas no aeroporto sem a devida assistência, conforme fatos e documentos a seguir reportados.
II DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da empresa Latam Airlines à vista por cartão de crédito no valor de R$ 7.037,93 (Sete mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), conforme anexo 01 para viagem à Itália. O voo de volta seria Roma para Marid -> Madrid para Guarulhos -> Guarulhos para Vitória/ES enfim. Após a compra efetivada das passagens foi informado que um trecho da viagem seria feito pela empresa
O voo LA 1548 de Roma para Madrid seria feito pela empresa Ibéria e o restante seria feito pela empresa Latam.
No dia previsto, 25 de maio de 2023, o autor compareceu cedo ao aeroporto, para garantir sua viagem em segurança. Porém, ao conferir o placar de voo foi constatado que o mesmo estava em atraso. Lembrando que a saída do voo estava marcada para as 19:05h. Depois de algum tempo o placar de voo mudou para previsto às 20:00 h, mas saiu efetivamente às 20:55 h.
Ou seja, o voo atrasou 2 horas para chegar e demorou demais a sair do aeroporto. Logo, o voo que estava previsto para 19:05, anunciou o acesso a aeronave apenas às 20:55, e então até todos se acomodarem, saiu de Roma aproximadamente às
21:45 com direção a Madrid.
Devido esse atraso ocasionado exclusivamente por culpa da empresa Ré, não foi possível chegar com tempo hábil para embarcar na conexão e consequente a mesma foi perdida.
O autor é hipertenso e idoso, conformado documentos em anexo e fico extremamente nervoso com a situação ao constatar que a conexão do voo havia sid perdida. Salienta ainda que por muitas vezes essas conexões próximas sã consideravelmente mais caras do que outras com mais conexões ou com mais tempo d espera no aeroporto.
Ao procurar o Guichê da companhia aérea, depois de muita confusão, e restar esperando na fila sem preferência, pois muitas pessoas também perderam suas conexões, foi ofertado um voucher de um hotel para passar a noite visto que não tinham mais voos disponíveis.
Como se nota, perdera o voo de conexão LA 8065 que sairia às 23:45 h de Madrid e perdera o voo LA 3330 que sairia de Guarulhos às 8:05 h. Vale destacar ainda que o autor fez a escolha de seus voos considerando já o seu descanso. Sabendo que seria uma viagem cansativa e que desejava passar pouco tempo no aeroporto.
A ré empresa Ibéria, providenciou dois ónibus para transportar os passageiros que perderam o voo até o hotel. O ónibus saiu do aeroporto às 2:32 da manhã com destino ao hotel que ficava a 48 km de distância do aeroporto. Aproximadamente 1 hora de viagem de Madrid até Guadelajara.
Ao chegar no hotel, ficou evidente que não estavam preparados para aquela situação, a fila de formou novamente e foi extremamente difícil acomodar mais de 60 pessoas. Reiterando que até o momento o autor estava sem água e sem comida e NÃO foi ofertado nada para amenizar a situação. Destarte conseguiu se acomodar para dormir quase às 6 da manhã.
Poucas horas depois, às 9 da manhã, foi liberado o café da manhã no hotel e informado que o ónibus buscaria todos ao meio-dia (12:00 h), e por isso, o autor deveria desocupar o quarto logo. Ainda foi informado que caso alguém perdesse o ónibus, teria que arcar com as custas de transporte até o aeroporto.
Chegando ao aeroporto por voltas das 13:15, carregando suas malas, dirigiu- se novamente até o Guichê da Ibéria para obter informações de como proceder a partir disso. Lá foi informado que a empresa não poderia fornecer ou auxiliar em nada mais e que deveria se reportar a Latam a partir desse momento.
Atravessou o gigantesco aeroporto com suas malas até o guiché da Latam para pedir um novo cartão embarque. A atendente informou que não havia vagas para nenhum voo neste dia. Porém, após muita insistência, e comprovando que não poderia perder o trabalho na segunda-feira, o autor conseguiu uma vaga no voo das 23:45 h.
Vale dizer que o autor já estava escalado para retornar das suas férias na segunda-feira. Ou seja, além de perder a recepção que os familiares fariam no aeroporto, não obteve nenhum dia de descanso antes de seu retorno as atividades laborativas.
III DO DIREITO
A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTE REQUERIDAS
A responsabilidade pelos vícios nas prestações de serviços de transporte aéreo é suportada objetivamente e solidariamente pelas empresas demandadas, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores, nos exatos termos do art.º 3º, § 2, art.º 7º, parágrafo único, art.º 14, caput, e art.º 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
xportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Art. 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.)
Neste mesmo contexto, está o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos Morais e materiais - Cancelamento de voo por problemas técnicos - Embarque após 03 dias - Parcial procedência - Inconformismo em relação ao valor da indenização por danos morais - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos - Necessidade de
majoração - Danos Morais majorados para R$ 15.000,00, para cada autor - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1050203- 13.2018.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (Negritos Nossos) Ação de indenização - Prestação de serviço de transporte aéreo - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Intempestividade recursal não reconhecida - Apelação interposta no prazo legal, nos termos do art. 219 do novo CPC Dano moral configurado - Má prestação de serviço - Cancelamento de voo - Responsabilidade objeva - Aplicação do art. 14 do CDC - Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 20.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação manda - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1077770- 24.2015.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (Negrito nosso).
B) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A priori, compete firmar sobre a competência de admissibilidade do Juizado Especial Cível para a presente demanda, senão vejamos a Lei 9.099/95:
rt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação
rocesso e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I – As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (BRASIL. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências).
Ressoa evidentemente, a eleição deste Juízo para promover a oralidade simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade neste vertente litígio.
C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
E, como preleciona, no mesmo sentido a Convenção de Varsóvia, que impõe à transportadora aérea a obrigação de indenizar os danos causados ao passageiro em decorrência de atrasos e cancelamentos, caso que foi exaustivamente comprovado em tela.
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Página 7 de 14
Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Fundamentando, ainda, o que fora supracitado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso, o fato devidamente comprovado no autos com os bilhetes eletrônicos do voo original, bem como a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros, seja esse autor.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, atrasando o voo e causando todos os prejuízos bem descritos acima.
Senão a ré deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Pois ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar os passageiros além do esperado.
Com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cita-se a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo.
Ressalta-se, por tanto, a Teoria Do Risco Da Atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir
o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner e recente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ em julgamento d RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 – MG (2018/0166098-4):
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
IV DO DANO MORAL
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5° em seu inciso V, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” e também pelo inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em reparar pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art.º 186 e art.º 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (BRASIL, LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.)
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que, sem justificativa plausível (mediante análise de outros casos) atrasou o voo inicial, causando perda das duas conexões do autor e realocando em outro voo com mais de 24 horas de espera e sem as devidas condições.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. […]
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
E nesta esteira, em casos semelhantes, tem se manifestado também a jurisprudência pátria pelo cabimento dos danos morais.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e usente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela rocedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a ncidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE ROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal e Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012)
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados, como uma maneira de não se tornarem reincidentes em tal prática.
V DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor ganhou apenas um vale alimentação de um suc e uma refeição, mesmo diante de toda situação, tendo que arcar com toda despesa d alimentação, bebida e conforto pessoal (tais como remédios, local e meios para descanso para amenizar a situação. Trata-se de dano inequívoco causado pelas empresas Rés gerando o dever de indenizar.
Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por falta de organização e compromisso para com o consumidor, gerando o dever de indenizar.
VI DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, desde já requer a concessão do direito à inversão do ônus da prova.
VII DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa- fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que não reiterem na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido ao autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a um montante que seja capaz de trazer o devido apenamento as empresas aéreas requeridas.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar- se-á os direitos do autor de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumistas.
VIII DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER
a A citação das duas Rés para que compareçam à Audiência de Conciliação, sob pena d revelia e consequente condenação;
b Se inexistir acordo, opta pelo julgamento antecipado da lide, intimando-se as rés para s desejarem, oferecer contestação dentro do prazo legal;
c Seja julgado pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços no valor de R$ 15.00,00 (Quinze mil reais) ao autor, a ser feito por cada ré supracitada;
d Quanto ao arbitramento do valor da indenização em caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO, de importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data do efetivo pagamento;
e Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos moldes do art.º 6º, inciso VIII e a responsabilização
Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentua de 20% e custas processuais com base no art.º 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
A produção de provas por todos os meios admitidos conforme previsão da Lei 9.099/95.
á-se a presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 11 de dezembro de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES OAB/ES 37.907. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009203-88.2023.8.08.0035.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
IARA MARCELINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob nº 126.100.177-07, RG nº 3014666 SPTC/ES, residente e domiciliado na RUA ITABAIANA 12, AP 1003, CEP 29102- 290 PRAIA DE ITAPARICA / VILA VELHA - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
1. O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
II - DOS FATOS
2. Após viajar com a companhia aérea requerida, a Autora que saiu de Vitória/ES no dia 15/11/2022, no voo LA 3513 as 05:30, desembarcou em Imperatriz/MA às 10:50, foi
surpreendida com a informação que sua mala havia sido extraviada.
3. Por se tratar de uma viagem a trabalho (a autora foi para AÇAILANDIA – distância de 2 horas do desembarque), a Autora tinha levado consigo as vestimentas apropriadas e itens de primeira necessidade de que foram despachados, inclusive pela característica das embalagens.
4. No desembarque, o tratamento dado foi muito rim, tendo a autora aguardado por mais de 3 horas para que fosse finalizado o procedimento de registro da irregularidade.
5. A autora informou que não tinha roupas e nem itens de higiene, remédios primeira necessidade, solicitando a previsão da entrega e condições para custear aquela despesas.
6. Nenhuma previsão foi dada pela Re, assim como não foram disponibilizados meios para custear as despesas.
7. A Autora foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, não apenas nos compromissos profissionais, mas para ter que comprar roupas e itens de necessidade, numa viagem que não tinha tempo para isso.
8. Os contatos e tentativa de contato para saber do andamento da mala partiram exclusivamente da autora, não tendo a Re dado nenhuma assistência ou informação a
9. E mais. Tendo ficado quase dois dias sem seus pertences no trecho de ida de uma viagem de trabalho, a autora recebeu a sua mala QUEBRADA e quando apresentou as despesas para a Ré, a mesma orientou que buscasse ressarcimento na Justiça.
10. Ou seja, a Autora ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas e calçados o que além do custo, tomou seu precioso tempo.
11. Repita-se, na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou para a empresa Ré por mais de 20 vezes, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
12. Inconformada, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundado sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo a Judiciário.
III – DANOS MATERIAIS
13. Conforme relatado, a autora desembarcou em Imperatriz/MA, em viagem de trabalho, no trecho de ida, sem nenhuma de suas roupas e pertences.
14. Ademais, quando foi relatado o extravio, a Ré não deu nenhum suporte ou previsão de entrega das malas, o que deixou a situação ainda mais delicada.
15. Sem opções, a autora teve que buscar o suporte básico, com compras de iten necessários e básicos, como roupas de trabalho intima meias e alguns itens de higiene comprovantes em anexo.
16. As despesas foram de R$ 1.932,80 – conforme comprovantes em anexo.
17. E ainda. Os autores fizeram dezenas de contatos com as Rés buscando suporte e reembolso das despesas, entretanto, nenhum retorno foi dado aos autores.
18. Com efeito, requer a autora sejam reembolsados os valores que foram gastos com despesas relacionadas a itens de necessidade em razão da ausência de todos os pertences da mesma.
IV - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
19. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
20. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da necessidade de fazer compras de itens que não necessitava em uma viagem de trabalho.
21. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
22. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção
de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. V. ebook, pos. 4016)
23. Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
24. Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
25. O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor par solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento in verbis:
vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a “missão subjacente dos fornecedores é – ou deveria ser – dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as
suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percalços’ na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.” [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. Asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Bellizze)
26. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu
estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358- 20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
27. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
28. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação d serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativ em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
V - DO DANO MORAL
29. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
30. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
31. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO
PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880- 81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812-08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020)
32. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de férias.
SANTOSLYRA -ADVOCACIA-
33. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por um dia inteiro a autora teve que se dedicar a adquirir itens que não seriam necessários se não tivessem sem as suas malas; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem;
34. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pela autora que, em viagem de trabalho teve que vivenciar a agonia de não terem seus pertences entregues.
35. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação da Ré em razão das elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem.
36. Ou seja, a Ré não cumpriu com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificado pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresas requeridas que motivou o extravio das malas. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
37. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
38. Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 1.932,80 (que deverá ser atualizado desde o dia da despesa) conforme relação
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos n
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória VIRTUAL, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 16.932,80.
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 20 de março de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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