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5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009398-88.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ADRIANA COSTA GAMA, brasileira, solteira, desempregada portadora do CPF sob n°. 143.784.397-27 com endereço na Rua dos papagaios, 993, bairro Gaivotas, Linhares/ES, por sua advogada signatária, constituída nos termos dos mandatos anexos, com endereço profissional na Avenida Henrique Gaburro, nº 100, apto 402, bl 07, Bairro São José, Linhares /ES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 04719-002 São Paulo/SP, e-mail: institucional@tam.com.br, TELEFONE: 4002 5700, 0300570 5700 pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I. Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia, desde já, os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV da CF/88, tendo em vista a insuficiência de recursos para arcar com a custa, despesas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
II. Dos Fatos
Conforme documentação anexa, a autora adquiriu passagem para uma viagem ao Brasil.
Até o embarque, aparentemente tudo transcorreu em perfeita ordem, sendo que, no dia 07/03/2023 ao embarcar no aeroporto Humberto Delgado (Lisboa Portugal), com destino a São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU) com desembarque no dia 07/03/2023, por volta das 15hrs14min.
Ao desembarcar, a autora notou que sua bagagem (mala) não havia chegado junto na esteira, o que lhe causou estranheza. Passou então alguns minutos
efetuando buscas e buscando informações sobre o paradeiro de sua bagagem e conseguiu entrar em contato com um funcionário da Ré, quando foi constatado que a mesma não teria sido etiquetada durante a pesagem ainda em Lisboa, pois não tínhamos em mãos a etiqueta de identificação. Por esse motivo o funcionário não soube informar se a mala teria saído de Lisboa.
Após algum tempo a autora foi orientada a fazer o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), listando assim alguns de seus pertences e deixando bem claro que havia documentos importantes em seu nome como forma de identificação.
autora então seguiu para o próximo embarque sem seus pertence
Dois dias depois foram feitas as primeiras tentativas de contato através da central telefônica e a resposta obtida foi de que teria que ser cumprido um prazo de cinco dias que se refere a validade do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou seja, esse seria o tempo estimado para que a autora pudesse receber alguma resposta positiva.
Passados os cinco dias e sem nenhum retorno, a autora entrou em contato por email, passou todas as informações exigidas. No dia 25 de Março de 2023, 16hrs51min, treze dias depois do registro foi recebido um email referente ao Processo GRULA78790, dizendo que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA (Onde as buscas são efetuadas Por cinco dias e quando encontrada o passageiro faz a retirada no aeroporto) sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem não havia sido localizada neste prazo e por ser uma RIB cortesia, não conseguiriam dar início a indenização. Assim foi fechado o caso.
No dia 04 de Maio de 2023, 15hrs24min, a autora recebeu um novo email d Central de Bagagens Latam informando que tinha em seu departamento um mala grande de cor amarela que poderia lhe pertencer e em seguida um observação pedindo que se possível continuar o contato por telefone, pois seri mais fácil. O email foi respondido informando que a mala extraviada não seria de cor amarela e sim laranja e o contato continuou por whatsApp.
Em conversa por whatsapp foi informado o protocolo (OHDLISLA14130) e enviado fotos onde finalmente depois de dois meses foi confirmado pela autora de que aquela seria sua mala, mas que por via das duvidas poderia ser aberta para conferencia de documentos que estava em seu nome.
Procedendo assim, foi fornecido endereço para a entrega da mala que ocorreu duas semanas depois. No momento da entrega foi feito um vídeo como forma de respaldar a autora.
Em razão do ocorrido, a parte requerente entende que experimentou prejuízos materiais causados pela má prestação dos serviços executados pela parte requerida, conforme relação abaixo:
Um dos danos mais prejudiciais à autora foi à perda do prazo para matricula em uma faculdade pública, onde já estava pré-selecionada por notas do ENEM na FACELI – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, vagas remanescente 2023/1 – PEDAGOGIA, mas por não ter reunido todos os documentos exigidos, foi desclassificada e o MacBook como material de estudo que foi dado como material de estudo por sua irmã.
Boa parte dos documentos foram acessados e emitidos de forma digital (titulo de eleitor, carteira de trabalho, identidade, CPF), mas para a certidão de nascimento teve que ser e emitido uma segunda via que gerou um custo de R$40, mas R$50,30 com serviços de entrega e mesmo assim não fora processada a tempo de entregar na faculdade.
A faculdade exige documentos escolares como certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Todos estavam dentro da mala.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus as requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a importância despendida com a aquisição de objetos básico na viagem e as despesas com ligações.
A reparação do dano deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
Novamente em outra tentativa de resolver a situação foi iniciada uma nova conversa por Whatsapp como todas as informações exigidas, inclusive a data de recebimento da mala que foi no dia 18 de maio de2023, ou seja, dentro do prazo de sete dias que são disponibilizados ao cliente para que reporte algum dano.
Foram solicitados pelo atendente:
1. Cópia do documento de identificação com foto do passageiro (RG ou CNH, passaporte apenas para estrangeiro); 2. Cópia do cartão de embarque ou bilhete do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro;
3. Cópia da etiqueta de bagagem numeração ou comprovante de despacho do passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da
passageiro; 4. Dados Pessoais e endereço completo com CEP; 5. Número da fidelidade ou CPF; 6. Descrição do Dano na bagagem; 7. Foto da mala; 8. Marca da bagagem; 9. Número de telefone e e-mail para contato: 10. Caso tenha feito a reclamação no aeroporto ao desembarcar, por gentileza, informar o número do registro aberto e encaminhar o comprovante da solicitação.
Todos os dados solicitados foram entregues e por sequencia aberto um protocolo (51164468) para tratar sobre o caso via email.
No dia 30 de Maio de 2023, 17hrs23min, a resposta por email dizia que constava em seu sistema que este processo se tratava de uma RIB CORTESIA, sendo assim o processo de busca se encontrava encerrado, pois a bagagem foi localizada neste prazo.
Em um primeiro email a cliente não foi indenizada, pois a mala não foi encontrada no tempo limite estipulada pela empresa, no segundo email, não foi indenizada, pois a mala foi encontrada dentro do tempo limite, assim entendemos que há controvérsias. Não obstante a autora se opôs a resposta dada pela companhia, mas a mesma insistiu em manter a posição.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP: “São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano.” (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008). “RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I – Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II – Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).
Outrossim, averigua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Witmarsum/SC – Salvador/BA, de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.
POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
“Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado¿? (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap. Civ. n. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
aracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedor o consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, cas ortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d eparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig onsumerista, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A esse respeito, Fernando Noronha leciona:
Característica essencial do caso fortuito ou de força maior em sentido amplo é ser ele sempre acontecimento inevitável. Mas verdadeiramente inevitável é somente o fato estranho à atividade da pessoa e que deixa esta na impossibilidade de agir, seja impedindoa de obstar à sua ocorrência, na responsabilidade civil em sentido estrito (isto é, a resultante da violação de deveres gerais de neminem laedere), seja impedindo-a de realizar a prestação, nas obrigações negociais (isto é, nascidos de contratos e de negócios jurídicos unilaterais).
Essa característica de inevitabilidade esta bem vincada no único preceito do Código Civil que procura caracterizar o caso fortuito ou de força maior: o parágrafo único do art. 393.
Segundo este preceito, ‘o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’.
[…]
As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (As características da irresistibilidade e da imprevisibilidade são importantes, mas a nosso ver não são suficientes para caracterizar o caso fortuito ou de força maior. A elas há que acrescentar um terceiro requisito que é enfatizado sobretudo na doutrina e na jurisprudência francesa: a externidade. Se este requisito não estiver presente, não poderemos considerar o fato como sendo verdadeiramente inevitável. É que há fatos que são imprevisíveis e irresistíveis, mas que, devido à circunstância de estarem ligados à atividade desenvolvida por uma pessoa e só acontecerem devido a ela, não podem ser considerados inevitáveis: se a pessoa se abstivesse de atuar, eles não se verificariam (Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 623-626).
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever d indenizar.
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que as autoras adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo da empresa, e no qual ocorreu o extravio de suas bagagens.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9-2008).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário Alegado extravio de bagagem. Relação de consumo. Responsabilidad objetiva. Fato, ademais, não questionado pela empresa de ônibus demandada Abalo configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Critérios de fixaçã do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correçã monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de aplicação ex officio Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados d acordo com o disposto no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil Sentença reformada. Recurso provido (TJSC, Ap. Civ. n. 2004.009670-4, d Brusque, rel. Des. Subst. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 26-8- 2008).
ssim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever e indenizar.
IV. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma falha na prestação de serviço, tendo em vista a devolução da bagagem extraviada em um período de dois meses após a verificação dos fatos, vindo causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como aborrecimentos e frustações.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge: “A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
m seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelas autoras, que tiveram suas bagagens extraviadas quando realizavam o passeio que haviam programado, situação que lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque as autoras se deslocaram a outro Estado e, chegando ao local de escala, onde permaneceriam por duas horas, viram-se desprovidas de pertences pessoais, necessários para a o cotidiano e volta para o destino de
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000, verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
Sobre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em reconhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – DANOS MATERIAIS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DEVER D INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.263493-3/001 – COMARCA DE UBERABA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA. Data da Publicação: 01/02/2010)
[…] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-6-2008).
1. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da perda de bagagem a empresa de transporte rodoviário, quando restar configurada a má prestação de serviço no contrato de transporte. 2. “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência” (REsp. n. 234.472, Min. Barros Monteiro). 3. A indenização por danos morais ¿? que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿? deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2007.039832-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4- 2008).
A ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
A jurisprudência acompanha
O quantum da indenização por danos morais ¿ que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa ¿ deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2008).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o conseqüente abalo moral experimentado pelas requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer- se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de 200 (duzentos) salários mínimos para cada requerente a este título.
V. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, as requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, todas as mercadorias que as bagagens continham eram roupas e pertences das duas requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO D
VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. – Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. – É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. – O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.282424-9/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para s impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbri contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência do pagamento do dano material para que a autora consiga recuperar seus bens.
A autora encontra-se desempregada e não tem recurso para providenciar a compra de tudo que se extraviou. Por esse norte, não resta alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
VII. DOS PEDIDOS
a) a citação da requerida, para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentem a defesa que melhor lhes convir, sob pena de revelia e confissão;
b) seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.00,00 (trinta e três mil reais) para a requerente e indenização por danos morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de 100 (duzentos) salários mínimos para a requerente;
c) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Louise Régis de Freitas OAB/ES N° 31735 Linhares /ES, 21 de Setembro 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009406-11.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009406-11.2023.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/04/2023 Valor da causa: R$ 22.047,15
OSÉ LUIZ FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Casado, Militar aposentado, nscrito no CPF de nº 72469188768 e RG de nº 370325, residente e domiciliado o Rua Candido Bezerra 42 Centro Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 9182023, Telefone: 27999512831, E-mail: advocacia@leaoassociados.com.
MARIA ZELIA ZAMPROGNO PEREIRA, Brasileira, Casada, Micro empresária, inscrito no CPF de nº 89695917704 e RG de nº 437212, residente e domiciliado no Rua Candido Bezerra 42, centro , Nova Almeida, Municipio da Serra ES, CEP: 29182023, Telefone: 27 997843885, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em desfavor de
LATAM AIRLINES GROUP S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram passagens aéreas com saída do Aeroporto d Vitória às 14h50 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h25 do dia 30 de Março de 2023.
2. Do Aeroporto de Guarulhos partiriam às 21h25 do dia 30 de Março de 2023 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 31 de Março de 2023.
3. No dia da viagem, chegaram com toda antecedência necessária no intuito de evitar qualquer imprevisto, tendo em vista que tinham realizado toda a programação da viagem para visitar seu filhos e seus netos pequenos que moram no Estado Unidos, criando enorme expectativa. No entanto, quando estava prestes a embarcar, foram informados que o voo de Vitória para Guarulhos, que seria operado pela LATAM, havia sido cancelado. Verifique que não existe voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março de 2023.
4. Sendo assim, imediatamente compareceram até o balcão da cia para verificar como tudo poderia ser resolvido. Inicialmente, foram informados que seriam realocados em voo que sairia por volta das 17h30. No entanto, este voo também acabou sendo cancelado. Novamente se iniciou uma saga para os Autores, tendo em vista que o ocorrido poderia gerar a perda do voo que seria operado pela American Airlines de Guarulhos para Miami que partiria às 21h25 do mesmo dia.
5. Após horas de espera, os Autores foram informadoso que soment poderiam ser realocados em voo com previsão de saída do Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril de 2023 às 15h00 com previsão de chegada ao Aeroporto de Guarulhos às 16h35 do dia 01 de Abril de 2023.
6. Desesperados com a situação, mas sem nenhuma outra opção, por conta da falha na prestação do serviço da Latam, os Autores tiveram que cancelar a passagem do voo que seria operado pela American Airlines com previsão de saída às 21h25 do dia 30 de Março e comprar uma nova passagem de Guarulhos para Miami para o dia 01 de Abril de 2023 às 21h25 com previsão de chegada ao Aeroporto de Miami às 5h00 do dia 02 de Abril de 2023. gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, afetando completamente a programação de viagem dos Autores, gerando enorme sentimento de angústia e frustração por conta de todo o ocorrido, além do enorme desgaste físico e mental, agravado pela falta de assistência material devida durante o ocorrido.
7. Por conta do ocorrido, os Autores tieram um enorme transtorno que ultrapassou o mero atraso. Por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
8. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
9. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
10. No entanto, como tiveram que cancelar a passagem de Guarulhos para Miami no dia 30 de Março por conta do cancelamento do voo da Latam, os Autores perderam os assentos que haviam comprado. Na nova passagem que adquiriram de Guarulhos para Miami no dia 01 de Abril de 2023, não tiveram condições financeiras de arcar com esse novo custo e acabaram viajando em assentos separados e em local extremamente desconfortável (no meio da aeronave onde o número de assentos é superior).
ASSENTOS SEPARADOS E NO MEIO DA AERONAVE
11. Ademais, inicialmente, na passagem original de GRU MIAMI que sairi no dia 30 de Março de 2023, haviam comprado a passagem pelo valor de 110.00 (cento e dez mil) milhas.
12. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, o Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, també tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, qu corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e trê centavos).
13. Cabe ser ressaltado que, para a realização da viagem, os Autores haviam adquirido um seguro viagem do dia 31 de Março até o dia 18 de Abril de 2023. Por conta do ocorrido, houve alteração da data do retorno dos Autores para o dia 21 de Abril de 2023. Sendo assim, por conta do acontecido, os Autores ficaram 3 dias descobertos de qualquer tipo de seguro.
14. Por fim, deve ser destacado o fato de que, no dia 31 de Março, que seria a data original de chegada em Miami, o filho dos Autores pediu folga no trabalho para que pudesse recebe-los. No entanto, por conta do ocorrido, a folga no trabalho acabou sendo em vão, gerando enorme constrangimento.
15. Importante destacar que, durante todo o ocorrido, os Autores não receberam a assistência material devida com alimentação durante o tempo de espera, violando o que dispõe a Resolução 400 da ANAC, evidenciando o total descaso da cia para com os passageiros, agravado pelo fato do Autor José ser uma pessoa idosa de 61 anos de idade.
16. Durante todo o ocorrido, a cia não prestou informações claras aos Autores. A cia não ofertou reacomodação em voo próximo, o que gerou transtornos ainda maiores.
17. Inconformados com todo o transtorno que foram submetidos, não vislumbram alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos como consumidores.
II - DO DIREITO
a) DA APLICABILIDADE DO CDC
18. O caso em tela reger-se pelas normas consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os Autores e a Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços, nos termos do artigo 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física o jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
19. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema no sentido de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais.
0. Assim sendo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medid ue se impõe.
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
b) DO DANO MORAL. ARTIGO 5, INCISO V, DA CF. ARTIGO 186 E 927 DO CC. ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. 48 HORAS DE ATRASO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO IDOSO
1. O instituto dos Danos Morais ganhou elevada importância na medida qu anhou status constitucional com o advento da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
22. O Código Civil de 2002 também tratou especificamente acerca do dano moral, mais especificamente nos artigos 186 e 927, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
23. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao presente caso, também prevê expressamente em seu artigo 14 que o fornecedor de serviço que, no exercício da sua atividade, vier a causar dano ao consumidor, tem o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
24. No caso em tela, os Autores passaram por uma situação extremamente desagradável ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
25. Portanto para fins de aferição do dano moral é de suma importância analisar os seguintes pontos:
) Atraso de 48 horas na chegada ao destino final ) Quebra de programação da viagem de retorno ) Falta de assistência material com alimentação e traslado ) Despesas adicionais ) Perda de compromissos Horas em fila na tentativa de resolver o problema ) Falta de assistência informacional ) Perda dos assentos que haviam comprado
26. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é no sentido de que a companhia aérea e eventuais intermediadoras do serviço tem o dever de indenizar, a título de Danos Morais, eventuais danos causados aos seus consumidores por falha na prestação do serviço. Logo, o entendimento é de que se trata de uma falha na prestação do serviço das companhias aéreas e eventuais intermediárias do serviço, vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Latam Linhas Aéreas S/A e Multiplus S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º JEC de Vitória que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Consta da inicial que a recorrida realizou a reserva de passagens aéreas junto à primeira recorrida utilizando sistema de milhagens da segunda recorrida, para si e para sua filha. Alega que ao chegar no guichê, foi informada do cancelamento das reservas e sem opção, teve que ir via terrestre para a cidade de destino. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignado, foi interposto recurso inominado alegando ausência de ato ilícito, haja vista que a reserva realizada não teve a devida contraprestação pecuniária, pois a reserva foi realizada mediante cartão de crédito que posteriormente não confirmou a compra realizada. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. V O T O DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia na verificação de eventual ilegalidade da recorrida em cancelar os bilhetes aéreos adquiridos pela recorrida. Inicialmente, no presente caso, por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais, incide o CDC no presente caso. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porquanto é fundada no risco da atividade econômica, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º, do citado artigo. Pois bem. Ao analisar toda a situação explanada, vejo que o fato da recorrida ter adquirido bilhetes aéreos junto das recorrentes é incontroverso, haja vista a ausência de resistência neste sentido. Partindo desta premissa, as recorrentes alegam ausência de pagamento dos bilhetes aéreos diante do cartão de crédito utilizado pela recorrida ter recusado o pagamento dos bilhetes adquiridos. Inobstante tal afirmação, não é colcaionado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido, pois caberia as recorrentes este ônus probatório. Por outro lado, a recorrida trouxe em sua inicial as passagens aéreas emitidas pelas recorrentes (evs. 2.3 e 2.4). Por isso, ainda que tivesse comprovado a ausência do pagamento, caberia as recorrentes a notificação da recorrida acerca do cancelamento das passagens aéreas, o que também não foi realizado. Tal informação é dever das recorrentes, pois a partir do momento em que emitiu os bilhetes aéreos, passa a ter o dever de informar o consumidor eventual cancelamento. Por sua vez, deixou a recorrida na expectiva, deixando a mesma em enorme constrangimento ao ponto de ter que adquirir bilhete terrestre para o deslocamento do trajeto que pretendia. Com isso, fica evidenciado o ato ilícito passível de reparação moral, conforme posicionamento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. Ausência de comprovação da autoria do cancelamento das passagens aéreas. Ônus probatório da companhia aérea (CPC, art. 333, II). Pedido de indenização por danos materiais procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10753273720148260100 SP 1075327-37.2014.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2016) No que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: ? O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia já arbitrada no valor de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO IRREGULARIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ERRO DE SERVIDOR DO DETRAN INÉRCIA DO ÓRGÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A indenização por dano moral deve se dar com prudente arbítrio, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento indevido dos
beneficiários e para que sirva de desestimulo ao ofensor a repetir o ato ilícito. ... (TJ-ES - APL: 00001894320158080037, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 03/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2018). Por fim, no que tange a repetição de indébito, como não houve qualquer comprovação de contratação por parte do recorrido e que houve pagamento de "parcelas" do empréstimo, deve ser restituído em dobro, ante a nítida conduta indevida por parte do banco recorrente. Em razão disso, tenho como acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos conforme previsto no art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do FONAJE. Isto Posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que fora proferida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. É como Voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGAR:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. JUIZ DE DIREITO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Voto no mesmo sentido. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em seu inteiro teor. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a sobre o valor da condenação. * *
27. Assim, em razão da falha na prestação de serviço, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de todo o abalo psíquico e físico suportado.
c) ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO FORNECIDA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
28. A Resolução 400 da ANAC editada no ano de 2016 veio com a meta de estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular doméstico e internacional no Brasil.
29. Em seu artigo 26 e seguintes dispõe acerca da assistência material que deve ser oferecida aos passageiros para casos de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de passageiro, vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
30. Segundo a Resolução 400 da ANAC, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades dos passageiros e devem ser fornecidas gratuitamente pelo transportador, de acordo com o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com partes abertas, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
31. No caso em tela, apesar do cancelamento unilateral do voo, a cia nã forneceu a assistência material completa , evidenciando o seu total descaso par com os passageiros.
32. Desta forma, restaram cabalmente violados os artigos 26 e seguintes da Resolução da ANAC, ensejando no dever de indenizar pela companhia aérea por não ter sido fornecida a assistência devida.
) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS
33. A doutrina e jurisprudência do STJ entende que o dano moral tem de duas a três funções, qual sejam: a) função de cunho reparativo do dano causado a vítima; b) função de cunho punitivo e pedagógico.
4. Trazendo ao presente caso, no que se refere a função reparatória do dan oral, o valor a ser fixado deve se ater a todos os danos causados aos Autores n resente ação.
35. No que se refere a função punitiva do dano moral, o douto juízo deve se ater a algumas questões como: a) situação econômica do infrator; b) grau de humanidade perante a situação enfrentada pela parte Autora.
36. Ora Excelência, no que se refere à condição econômica da Ré, esta se encontra como uma das maiores companhias aéreas do Brasil e uma das maiores companhias aéreas do mundo, o que, certamente, deve ser levado em conta no momento da fixação do valor da indenização. Afinal, o valor da condenação deve ser em valor razoável e que cumpra com a finalidade do instituto do dano moral de modo que a Ré possa sentir, ainda que minimamente, os efeitos da condenação, e assim o ato não volte a se repetir.
37. No que se refere ao grau de humanidade da cia perante o ocorrido, o que se verificou foi uma negligência de enormes proporções, o que, certamente deve ser levado em conta no momento da fixação do quantum indenizatório.
e) DOS DANOS MATERIAIS
38. Como relatado, por conta do cancelamento do voo de Vitória para Guarulhos no dia 30 de Março, os Autores tiveram gastos com uber para retornar para a cidade que residem no valor de R$54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
39. Também tiveram gastos com traslado até o Aeroporto de Vítória para que pudessem embarcar no dia 01 de Abril de 2023 no valor de R$100,00 (cem reais).
40. Como se não bastasse, inicialmente, na passagem de Guarulhos para Miami que seria operado no dia 30 de Março, os Autores haviam adquiridos assentos juntos e em local programado (no final da aeronave) para que pudessem viajar com maior conforto. Inclusive, arcaram com o valor de 78,37 dólares por cada passageiro e por cada trecho, totalizando o valor de 313,48 dólares, o que corresponde ao montante de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
41. Na nova passagem que tiveram que comprar por conta do ocorrido, os Autores desembolsaram o valor de 120.000 (cento e vinte mil) milhas, também tendo prejuizo nesse aspecto, além do pagamento de taxa de 66,30 dólares, que corresponde ao valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos).
42. Assim, aquele que por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
43. Desta forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
44. O Código de Defesa do Consumidor traz mecanismos de facilitação do direito do consumidor. O principal mecanismo de facilitação da defesa do consumidor é o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
5. Como bem prevê o referido dispositivo, a inversão do ônus da prova não corre de maneira automática nas relações de consumo. Para que haja a inversão necessário o cumprimento de alguns destes dois requisitos, quais sejam: a erossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente erante a Ré.
46. No presente caso, ambos os requisitos restam cristalinament demonstrados. No que se refere à verossimilhança das alegações, a peça exordia está acompanhada de documentos que escancaram a probabilidade do direito demonstrando piamente a falha na prestação do serviço da cia.
47. Já no tocante a hipossuficiência, é importante tecer maiores considerações. Primeiramente, é importante destacar que hipossuficiência não é sinônimo de vulnerabilidade. Nas relações de consumo, pessoas físicas consumidoras que litigam com um fornecedor gozam de presunção de vulnerabilidade, pois é considerado a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. A vulnerabilidade é o princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo.
48. Apesar de ambos os institutos estarem relacionados à fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a hipossuficiência se trata de fenômeno do direito processual, sendo de presunção relativa, logo necessária sua demonstração no caso em concreto.
9. Trazendo o caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é evidente. A ipossuficiência constatada nos presentes ultrapassa a barreira econômica, sendo sta mais do que evidente, considerando o grande poderio econômico da Ré. A ipossuficiência também se reflete no aspecto informacional e técnico, os Autores ão têm condições de se equiparar quanto aos conhecimentos técnicos sobre o erviço oferecido pela Ré. A Ré é detentora de todo know how da prestação de erviços de transporte aéreo, havendo uma enorme disparidade informacional, cnica e econômica entre as partes, razão pela qual resta latente a hipossuficiência os Autores no caso em tela.
50. A hipossuficiência dos Autores se mostra ainda mais evidente na seguinte questão. Embora a cia não tenha prestado qualquer tipo de assistência material, a parte autora não é capaz de produzir provas daquilo que não viera a receber, seria o que chamamos de prova negativa. A cia, detentora de todos os dados do serviço que presta, tem totais condições de fazer prova ao contrário, se assim entender possível.
1. Desta forma, cumprido os requisitos para a concessão da inversão do ônu a prova, requer seja o benefício concedido aos Autores.
III - DOS PEDIDOS
) A intimação da Ré para que possa apresentar contestação dentro do praz egal.
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, inciso VIII, do CDC
c) Ao fim, seja julgado procedente o pedido formulado para condenar a Ré ao pagamento de indenização de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os Autores ao ter o voo cancelado, sendo realocados itinerário completamente diverso, gerando um atraso de aproximadamente 48 horas na chegada ao destino final, resultando em enorme sentimento de frustração e angústia por conta do ocorrido e enorme desgaste físico e mental, além da assistência material inexistente com alimentação e traslado, afetando toda a programação de viagem que haviam realizado.
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 154,94 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente aos traslados para o retorno do Aeroporto de Vitória no dia 30 de Março e ida para o Aeroporto de Vitória no dia 01 de Abril, bem como no valor de R$1561,88 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a perda dos assentos que haviam comprado na passagem original de GRU MIAMI para o dia 30 de Março, bem como no valor de R$ 330,33 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos) referente a taxa cobrada na nova passagem que tiveram que comprar em razão da falha na prestação do serviço da LATAM.
Atribui-se a causa o valor de R$ 22.047,15 (vinte e dois mil quarenta e sete reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Brasília, 17 de Abril de 2023.
HUGO BACELAR OAB/DF 58.287
JULIO LEÃO
OAB/DF 40.756 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5009416-94.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
BIANCA ARAÚJO MILBRATZ, brasileira, solteira, nutricionista, devidamente inscrita no CPF sob o n° 144.918.147-32, RG sob o nº 327209 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua: Cosme Damião, 177, Vila Real, CEP 29706-712, Colatina/ES, (27) 99901-1803, por seu advogado infra-assinado vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, na pessoa de se representante legal.
elos fatos e razões que a seguir passo a expor para ao final requerer:
1. DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
Excelência, antes de adentrar no mérito da presente ação, torna-se extremamente relevante suscitar este atual tema, qual seja: a desnecessidade da realização de audiências em determinados casos, ainda que em sede de Juizado Especial Cível.
Inicialmente ressaltamos que aqueles que militam nos Juizados Especiais Cíveis têm pleno conhecimento que a realidade das Audiências de Conciliação é bem diferente do que se pretendia, quando da instituição dos JECs. Ora, hoje em dia, na prática, as Audiências de Conciliação, em sua maioria esmagadora, resumem-se à uma pergunta e resposta, qual seja: tem acordo? Sim ou não. Com isso, muitas vezes a espera pelo início do ato demora mais do que a realização do ato em si.
O intuito não é afirmar que a parte requerente não tem interesse em realizar acordo, mas sim demonstrar que, mesmo sem a designação de audiência, as partes podem entabular acordos. Afinal, diante da facilidade de comunicação, caso seja de interesse da parte contrária, pode realizar contato via telefonema, e-mail ou mensagem via aplicativo WhatsApp, não havendo necessidade de formalizar ato.
Em síntese, a realização da audiência não interfere na possibilidade de composição acordo, contribui com a morosidade judiciária, gera passivos com pessoal e deslocamento, além de desfalcar o requerente de seu posto de trabalho, afetando, por conseguinte, a produção, geração de empregos e pagamento de impostos.
Assim, portanto, entendemos não ser necessário mobilizar a máquina estatal, direcionar um serventuário, tomar tempo dos advogados, retirar as partes de seus labores, frear a produtividade do mercado e gerar custos, para que se possibilite um eventual acordo, o qual pode ser realizado entre as partes através de outros meios menos burocráticos e custosos.
Ante exposto, considerando o caso dos autos, considerando que nã á testemunhas a serem ouvidas, considerando que as provas são merament
documentais, e considerando que a matéria é de direito, requer que este juízo invoque o artigo 231, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à presente demanda, bem como falem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
2. DOS FATOS
A requerente, com intuito de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Nutrição – CONBRAN, realizou a compra de passagens aéreas junto à empresa requerida com destino a Maceió/AL, e retorno de Maceió/AL para Vitória/ES.
A viagem de ida para a referida cidade transcorreu normalmente, com saída do aeroporto de Vitória/ES e destino final Maceió/AL.
O retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 com saída às 10h 50min de Maceió/AL para Vitória/ES. Todavia, ao adentrar na aeronave requerente se sentiu mal e solicitou assistência. A equipe médica compareceu a local, realizou os atendimentos primários, e, considerando que o resultado d aferição da pressão foi de 150 por 90, a requerente foi removida da aeronave encaminhada para a sala médica do aeroporto, onde foi atendida, posteriormente liberada, assim que sua pressão normalizou.
Em ato contínuo, a requerente compareceu ao guichê de atendimento da empresa aérea para remarcar o retorno. Os trâmites foram realizados e o voo agendado para o dia 09/10/2022 as 15h e 25min, Maceió/AL a Vitória/ES com conexão em Congonhas/SP.
A decolagem ocorreu as 16h e 25min, todavia, antes de chegar ao destino, por volta das 19h, o piloto da aeronave informou aos passageiros que por conta de um acidente no aeroporto o pouso não seria em Congonhas/SP, mas sim em Galeão/RJ.
Após realizar o pouso, o piloto comunicou que os passageiros deveriam aguardar dentro da aeronave, pois a previsão era de que a pista estaria
liberada as 20h, essa a previsão foi postergada para as 21h, porém, a decolagem não ocorreu. Por fim, as 22h, o piloto informou que a saída dos passageiros seria liberada para que aguardassem fora da aeronave.
Em torno das 23h os passageiros foram orientados a retornar à aeronave, pois a pista do aeroporto de Congonhas/SP havia sido liberada.
Ao chegar em Congonhas/SP, por volta das 23h e 55min, a requerente foi ao guichê da companhia aérea, onde permaneceu 2 (duas) horas para ser atendida, sendo o voo reagendado para o dia 10/10/2022 as 06h, saída de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES com conexão em Santos Dumont/RJ. Importante destacar que a requerente pernoitou no saguão do aeroporto.
A decolagem do referido voo aconteceu no horário previsto, contudo, ao chegar no aeroporto Santos Dumont/RJ, a requerente foi surpreendida com a informação de que o seu voo para Vitória/ES havia sido CANCELADO.
Na ausência de qualquer outra alternativa e, completamente frustrada, lamentando a perda de seu precioso tempo, a requerente foi ao guichê para remarcação de seu voo, sendo que dessa vez permaneceu por 5 (cinco) HORAS NA FILA PARA ATENDIMENTO.
A situação vivenciada pelos passageiros era tão caótica que a equipe do Portal R71 noticiou o fato. A requerente foi entrevistada pela equipe de reportagem e afirmou que: “Eu estou a 29 horas sem dormir, porque eu passei a noite no aeroporto de Congonhas, não forneceram hotel pra gente e tive que esperar o voo sair hoje as 6h e10min e cheguei aqui em Santos Dumont as 07h e descobri que o meu destino final foi cancelado o voo.”.
Por fim, após ter permanecido as 5 (cinco) horas na fila para atendimento, seu voo para o destino final (Vitória/ES) foi remarcado para o dia 10/10/2022 as 15h e 30min.
1 https://recordtv.r7.com/cidade-alerta-rj/videos/passageiros-sofrem-com-atrasos-em- voos-no-santos-dumont-11102022
Importante destacar que durante todo o imbróglio anteriormente citado, foram concedidos, apenas, 2 (dois) voucher para alimentação, um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e outro no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Deste modo, como se constatará pelos documentos colacionados em anexo e por todo o exposto até aqui, e que desde já se pleiteia a reparação pelos danos morais advindos do comportamento desrespeitoso da empresa requerida, que causou, inquestionavelmente, prejuízos de ordem moral à requerente, que deve ser prontamente indenizada, por ser medida imperiosa e que desde já se requer.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não restam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo, nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser analisado à luz deste instituto.
A parte requerente é reconhecidamente a mais fraca, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, pois não possui mecanismos para produzir provas, consoante o preceito ínsito no art. 4º, I, do CDC.
Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para as Requeridas (art. 6º, VIII do CDC).
Assim, a parte requerente invoca o instituto da inversão do ônus da prova para que ocorra um equilíbrio, igualando assim, os polos na lide formulada, aplicação prática do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no art. 6º incisos IV, VI, VIII do CDC.
Portanto, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa
Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação trazida aos autos.
3.2. DANO MORAL
Em relação aos diversos danos morais sofridos, verifica-se se pelo atos narrados que a requerente foi obrigada a suportar situações imprevistas cômodas, por culpa da requerida.
As situações narradas são suficientes para configurar o dano moral sofrido pela requerente: as horas de angústia, tempo desperdiçado nas filas para buscar atendimento/informações e remarcações das passagens, cerca de 7 (sete) horas, pernoite no saguão do aeroporto, frustração, atraso de 30 (trinta) horas para chegar ao seu destino final, total falta de sensibilidade da empresa requerida, que nada fez para mitigar o sofrimento e transtorno da requerente, sem contar o desgaste emocional.
Pois bem, a Constituição da República de 1988 é clara ao dispor no seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dever de reparar os danos sofridos pela requerente decorre não apenas da Constituição Federal, mas também do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incs. VI e VII), que em suas regras garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no Código Civil (arts. 186 e 927).
Além de tudo o quanto exposto até aqui, a lesão ao direito da consumidora se apresenta no procedimento antijurídico, bem como omissão da requerida, que desencadeou sentimentos de angústia, constrangimento, aborrecimento e humilhação; causando, enfim, prejuízos irreparáveis.
Nesse sentido, destaco o entendimento do ilustre jurista Rizzado Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o dano
moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa sofrimento. É, pois a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”.
Importante destacar que a requerida, mesmo ciente de suas obrigações perante os passageiros com os quais avençou contrato, aceitou o risco de causar frustrações à legítima expectativa destes no sentido de embarcar no voo no dia e horário como programado com segurança e incolumidade, falhou na prestação de assistência, informação, ensejando, portanto, reparação pelos danos causados.
Trata-se, portanto, da Teoria do Risco do Negócio, onde a empresa requerida disponibiliza um serviço e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Seguindo essa linha de raciocínio, é importante pontuar a seguinte jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). Grifado
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso, omissão e inobservância do dever de informação à parte requerente, resta configurada a responsabilidade da requerida, surgindo assim, o dever de reparação.
Nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA
PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
No mesmo sentido, vale destacar o recente julgado proferido pelo TRIBUNAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em caso semelhante ao apresentado, cito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito, injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude 8
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/01/2019)
Assim, por meio de todo o exposto acima esposado, devem ser reparados os danos morais sofridos pela requerente, de maneira imperiosa.
3.3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, ocorreram vários cancelamentos de voo, gerando, por conseguinte, um atraso de quase 30 (trinta) horas para que a requerente chegasse ao seu destino final: Vitória/ES.
Somado a isso, é de suma importância pontuar que a requerente permaneceu mais de 7 (sete) hora na fila para obter informações a respeito de como a companhia aérea iria proceder diante dos cancelamentos dos voos, que pernoitou no saguão do hotel.
Percebe-se que a prática da requerida compeliu a consumidora a desperdiçar o seu tempo e a desviar as suas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para realizar remarcação de passagem aérea, referente a voos cancelados.
Portanto, o instituto do desvio produtivo do consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, posto que a referida teoria defende que o todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano indenizável.
Nesse sentido:
Recurso inominado. Consumidor. Vício do produto. Prazos d garantia legal e contratual que se somam. Inteligência do artig 50 do CDC. Precedentes da turma. Produto não reparado n prazo do art. 18, 1º, do CDC, agravamento da condição d vulnerabilidade do consumidor “desvio produtivo d consumidor” pelo tempo desperdiçado. Dano extra REM. Dano morais indenizáveis. Direito à substituição do produto ou restituição do preço. Danos morais. Recurso provido (TJRS, R 71003680824, Igrejinha, j. 12-07-2012, Terceira Turma Recursa Cível, Rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt)
Ante o exposto, podemos concluir que é perfeitamente aplicável a teoria do desvio produtivo ao caso concreto, dado que a requerente se afastou da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela empresa requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e tendo em vista o desrespeito à dignidade da pessoa humana, aos princípios constitucionais na relação de consumo, bem como em decorrência dos danos morais causados à requerente, esta requer a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a alegação de solicitação de DISPENSA de realização de Audiência de Conciliação;
Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, para facilitação da defesa do requerente, considerando a verossimilhança de suas alegações;
A CITAÇÃO da empresa requerida, para que responda a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido e condenar a requerida, a proceder ao ressarcimento, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
A Procedência da ação em todos os seus termos, inclusive a CONDENAÇÃO do requerido no pagamento das custas processuais, honorário advocatícios na forma da legislação vigente;
Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Por fim, protesta a requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Termos em que, Pede deferimento
Colatina/ES, 08 de dezembro de 2022
LEOMAR COELHO MOREIRA OAB/ES 23.165 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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