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|---|---|---|---|
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009209-47.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009209-47.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente de estoque, portador do CPF nº 122.614.637-66 e do RG nº 3.000.383/ES | e-mail: fernandomaurocarvalho@gmail.com e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora do CPF n° 089.232.089-30 e do RG n° 12.783.136-0/PR | e-mail: anaisafatima08@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua João Eurico Pandolfi, nº 41 – quadra 17, bairro Juparanã, Linhares/ES – CEP.: 29900-690, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, Sã
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e visitar parentes próximos, resolvem por bem viajar para o Estado do Paraná, tendo, para tanto, adquirido passagens aéreas com a requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de retorno:
3- O voo de ida atendeu ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno deste passeio, onde logo no primeiro
embarque, foi observado um atraso de mais de 2 (duas) horas, que conforme Declaração de Contingência buscado, o motivo alegado pelos operadores foi de chegada tardia da aeronave;
4- Assim, apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, gerando um inteiro desconforto onde só conseguindo embarcar, efetivamente, às 20 horas e 55 minutos, chegando ao seu destino final já ‘tarde da noite’ (22h25m), o que o fizeram perder suas passagens de ônibus que haviam sido anteriormente adquiridas;
5- Lamentavelmente, com isso, tiveram que custear um hotel por conta própria em plena madrugada, dado que não havia mais nenhum itinerário no momento em que chegou em Vitória e, só conseguiram chegar em casa (Linhares), só no outro dia (23/08), tendo finalizado a viagem totalmente exaustos por todo o imprevisto, sem contar que tiveram gastos extemporâneos que não estavam planejados, estes de Uber, hotel e alimentação pela manhã;
6- O que era pra ser uma viagem extremamente revigorante, revelou-se o oposto, tendo ambos ficado extremamente consternados, aborrecidos e tristes, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo
7- Só desejavam chegar ao destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, este de QUASE QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requer seja a empresa aérea requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, condenada à reparação pelos danos morais causados, devendo cada autor ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo com base nos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que no tópico seguinte serão melhores expostos.
DO DIREITO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de QUASE QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso
trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, já tendo a melhor jurisprudência decidido neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido pelas partes, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi
extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, assim, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente, o princípio básico da indenização moral surge, para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
16- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide sua retomada com ganhos trimestrais astronômicos), motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao valor indenizatório total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
17- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.0000,00 (dez mil reais) para cada autor, estes inteiramente prejudicados, sendo FERNANDO MAURO CASTRO DE CARVALHO e ANAÍSA FÁTIMA DE PAULA, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mi reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 31 de agosto de 2022.
FILIPE RODRIGUES PAIVA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009217-24.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5009217-24.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
SEGUE EM ANEX
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRENO BARBIERI RANGEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 112.675.987-27, residente e domiciliado à Rua Vereador Wilmo Guizani, nº 6, São José, Linhares/ES, CEP 29905-080, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÕNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
2. DOS FATOS
O Requerente atua como Representante Comercial e precisou realizar uma viagem a trabalho para a Cidade de Recife/PE. A viagem teve inicio no dia 14/08/2022 (Domingo) com retorno no dia 18/08/2022 (Quinta – Feira), o trajeto foi VITORIA X BRASILIA (LA 3811) – BRASILIA X RECIFE (LA34776), (passagens em anexo), com chegada por voltas das 22h45min.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
O embarque ocorreu na cidade de Vitória/ES, onde o Requerente despachou sua bagagem com todos os seus pertences inclusive itens pessoais e recebeu a etiqueta de bagagem com o nº LA68669 (em anexo), no entanto, ao desembarcar em Recife não encontrou sua bagagem.
O Demandante buscou resolver o imbróglio no aeroporto, entretanto após algum tempo de espera e por já ser noite não houve êxito permanecendo o Autor sem seus pertences, como itens pessoais, carregadores, roupas, roupas intimas e tudo que lhe seria necessário durante a estadia na Cidade.
O Requerente chegou ao hotel, fez o check-in e aguardou um retorno sobre sua bagagem, mas sem êxito. Deste modo, no dia seguinte, sem qualquer roupa para vestir e sem saber quanto tempo mais poderiam ficar sem sua bagagem, bem como precisava atender os clientes, haja vista se tratar de uma viagem a trabalho precisou desembolsar R$ 1.006,70 (hum mil e seis reais e sete centavos) para a compra de roupas e itens que poderia precisar para passar os próximos dias.
Ocorre que o imbróglio não acabou com o fim da viagem, o requerente retornou e passad mais 15 dias não teve qualquer retorno sobre sua bagagem, o que lhe causa ainda mai indignação, pois além de não saber onde estão seus pertences pessoais o Autor preciso adquirir diversos itens para que pudesse atender seus clientes.
Posto isso, a viagem do Autor foi munida de muito estresse, angústia e aflição, devendo a Requerida ser responsabilizada por todo dano material e moral suportado pelo Requerente.
Estes são os fatos. Passamos ao Direito.
4. DO DIREITO
4.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações d consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...)” (destaques não originais)
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível evidenciar a falha no serviço, que a Ré foi omissa e/ou negligente, no presente caso, é possível identificar que essas condutas foram praticadas pela Requerida.
No presente caso, o Requerente levou apenas uma mala, e precisou despachar sua bagagem que foi feito no momento do embarque no aeroporto de Vitória/ES. Ora, a mala fo despachada dentro do aeroporto e deveria ir para o mesmo local de desembarque do Autor d modo que pudesse pegá-la no desembarque, porem não foi o que ocorreu.
Conforme se depreende dos fatos e dos documentos em anexo aos autos a empres Requerida, não possui sequer noção de onde a mala possa estar à obrigação da Requerida cuidar e zelar do transporte tanto das pessoas como de suas bagagens, e neste caso não foi que ocorreu.
O Autor levou em sua única mala todos os seus pertences pessoais que seriam necessário para os quatros dias de estadia, e devido à falha na prestação de serviço da Ré perdeu todo
seus itens pessoais, roupas, perfumes, carregadores, sapato, ou seja, o Requerente estava apenas com a roupa do corpo.
Sobre a situação vivenciada pelos Requerentes, traz o Código Civil;
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Há de acrescentar ainda que os viajantes são considerados Consumidores, portanto possue o amparo do Código de defesa do consumidor, uma vez que a Lei trata o fornecimento d transporte como uma prestação de serviço, assim, a Requerida responde pelo vicio ou defeit do serviço prestado, pelo extravio ou furto da bagagem que venha a ocasionar algum dano a consumidor.
Neste sentido, é o que dispõe o artigo 14 do CDC
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor, pois a Requerida permitiu que o Autor experimentasse os sentimentos mais angustiantes devidos à falta de informações sobre a sua bagagem, não só durante a viagem, como atualmente vez que quinze dias depois ainda não foi localizada.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciai coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)(destaques nã originais)
Evidente que a Requerida não tratou com zelo e segurança a relação mantida com o Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Frisa-se que conforme resolução da ANAC a bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 (sete) dias, no caso do Requerente já se passaram mais de 15 dias sem que fosse dada qualquer solução para o autor.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, poi demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (CC art. 186 e 927). Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativo aos danos oriundos da falh na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência;
CIVIL. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVADOS OS DANOS E CONSTATADO O LIAME CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. I. Nas relações de consumo (transporte aéreo nacional), incidem as normas do CDC (Arts. 2º, 3º, 6º e 14), e não aquelas do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedente: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão N.911893. II. Incontroversos a contratação de serviço de transporte aéreo nacional (Uberlâdia/MG - Brasília/DF) e o extravio definitivo da bagagem (Id. 2735212 ? p.3; Id. 2735214 ? p. 3), impõe-se a indenização do dano material suportado pela parte contratante, bem como a reparação pelos danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade (transtornos e abalos psicológicos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ? CF, Art. 5º e X). III. A circunstância de a bagagem ser conduzida à aeronave por funcionários de empresa terceirizada, não exime a recorrente de sua responsabilidade, visto que deveria zelar pela conservação e guarda dos bens a ela confiados, em todo o percurso contratado. IV. Danos materiais sopesados com acerto (condizentes à viagem e ao status social/profissional do recorrido, que viajava a trabalho), bem como à natureza dos objetos adquiridos durante a viagem e, posteriormente, para repor as peças de
vestuário extraviadas (Id. 2735229 ? p.1). No mais, os danos guardam correspondência à lista de pertences colacionada pelo requerente (Id. 2735213). V. Danos morais fixados em quantum que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$ 3.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor (se viu privado de seus pertences em viagem de trabalho, sem conseguir reavê-los, uma vez que a bagagem não foi encontrada, mesmo após reclamação- Id. 2735214 ? p.1/5). VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).(TJ-DF 07166714720178070016 DF 0716671-47.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional. 2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes. 4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. 5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes. 6.Os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas malas, esperaram por um dia pela chegada da mala, e somente no segundo dia tiveram a confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas, para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a
ser mantida. 7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. 8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação. 9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados. 11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07072100520188070020 DF 0707210- 05.2018.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
4.2 DO DANO MATERIAL – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DE ROUPAS NA VIAGEM E PERTENCES DA BAGAGEM
O Código civil estabelece como condição para ensejar o dano material à existência de ato ilícito, constando nos artigos 186 e 927 a menção a presente questão. Vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
O artigo 927 estabelece o dever de indenizar terceiro em decorrência da prática d determinado ato que gere prejuízos ao mesmo.
O ponto chave da indenização é a mensuração do seu quantum, que, nos termos do artig 944, deve ser procedido de modo proporcional à extensão do dano:
Art.944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, aplica-se a norma ao fato, para que seja possível demonstrar a obrigação, bem como a extensão do dano.
Conforme demonstrado nos autos, o Requerente ficou prejudicado financeiramente pel falha na prestação de serviço da Companhia aérea, uma vez que com o extravio da bagage precisou adquirir tudo novamente, inclusive itens pessoais.
Destaca-se que o REQUERENTE FOI AO LOCAL A TRABALHO ONDE PASSARIA 4 QUATRO DIAS ATENDENDO A CLIENTES, ou seja, seria uma viagem na qual já havia adquirido com antecedência as passagens e a reserva do hotel, acreditando que seus únicos gastos seriam com locomoção e alimentação, contudo devido à negligência da Requerida, houve um prejuízo material por parte do autor.
Frisa-se que todos os seus pertences pessoais estavam na mala, e como demonstrado atravé das notas em anexo, o Demandante precisou adquirir tudo de novo roupas e itens pessoai para passar quatro dias, pois estava apenas com a roupa do corpo.
Conforme as notas já anexadas, o Requerente precisou adquirir roupas, roupas íntimas, tênis, carregadores, itens de higiene pessoal, vez que tudo estava na mala extraviada.
No presente caso, restou evidente que a participação da Requerida foi fundamental para ocorrência do dano sofrido pelo autor, ora a bagagem foi despachada e deveria ter sid colocada no mesmo avião do autor para que chegasse ao destino, e não foi o que ocorreu, que caracteriza sua conduta ilícita.
Ocorre que o Requerente não pode ser prejudicado pela falha na prestação de serviço da Requerida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas com aquisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio de bagagem,
que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor dos danos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima e para estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pelo fornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -- DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. A restituição dos valores referentes aos danos materiais abrangem apenas os prejuízos efetivamente comprovados. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10024142307644001 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2017) (grifos nossos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
I - Incontroversa a restituição da bagagem ao consumidor, após seu retorno cidade de origem, a reparação por danos materiais deve se limitar ao valor os gastos essenciais, no caso, roupas para comparecimento a um evento amiliar. III - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar ndenização suficiente e adequada para compensação das ofensas uportadas pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta esiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190620286001 MG, Relator: João ancio, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019)
Neste sentido, a Requerida é responsável pela obrigação de restituir em dobro o Requerente pelo dano material sofrido no valor de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos) referentes ao prejuízo financeiro sofrido pela aquisição de roupas e demais objetos no destino, tendo em vista que com o extravio da bagagem estavam apenas com a roupa do corpo.
Desse modo, requer seja o Requerido condenado a ressarcir/indenizar a título de danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos), devidamente atualizados acrescido com juros e correção monetária.
4.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Requerente teve sua viagem transtornada, únic e exclusivamente por conta das atitudes reprováveis da Requerida. Há de se falar, ainda, d desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante ao perceber as ludibriosa atitudes da empresa Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por dano
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade.
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias.
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista o extravio de su bagagem. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE SERVIÇO. PERDA DE TODOS OS PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ QUANTUM 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042049-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 27.10.2017)(TJ-PR - RI: 00420493720168160014 PR 0042049-37.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho. Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 E 12.13 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044456- 58.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019) (TJ-PR - RI: 00444565820178160021 PR 0044456- 58.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de
ulgamento: 20/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação 2/08/2019)
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL PLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO ATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio d agagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetand esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano mor ndenizável. É evidente o prejuízo material das despesas havidas co quisição de vestuário e itens pessoais etc. em razão do extravio d agagem, que não foi restituída ao passageiro. O arbitramento do valor do anos morais - extravio da bagagem - deve assegurar indenização suficient adequada para compensação dos transtornos suportadas pela vítima ara estimular pedagogicamente a melhoria do serviço prestado pel ornecedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - A 0384160072995001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data d ulgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)
Nota-se nos casos dos julgados acima – que em muito se assemelham ao caso em tela. Ora Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Ademais, o fornecedor de serviços responde pelos seus atos independente de culpa, ou seja sua responsabilidade é objetiva. Logo, havendo conduta, nexo causal e dano, deve fornecedor de serviço ser responsabilizado. Isto é o que prevê o artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto ao Requerente. Sendo assim, em razão do ato cometido em desfavor do Requerente, deve a Requerida receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
4.3 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da Requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu os Requerentes, sendo impossível a reparação total do dano, que a aplicação da mesma sirva como sanção para que as Requeridas não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Requerente em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré.
4.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do atual Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editor
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor
probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestado de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor do serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
2) Que sejam expedidas as cartas citatórias para a Requerida para que possam apresentar sua defesa, caso queiram, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;
3) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro no montante de R$ 2.013,40 (dois mil e treze reais e quarenta centavos);
4) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a parte Requerida a pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.466,60 (quarenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude d artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova oral com depoimento pessoal
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 31 de agosto de 2022
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
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MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009226-40.2022.8.08.0012.txt | AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
MERITÍSSIMO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL
LORENA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, estagiária, casada, portadora do RG nº 3.135.577 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. º 131.372.747-45, residente e domiciliado na Rua São João, nº 22, apto 202, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29146- 003, endereço eletrônico adv.lorenadossantosnascimento@gmail.com, e GLEIDE SIMÕES DOS SANTOS, brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 1.292.383 – SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n. 114.067.668-79, residente e domiciliado na Rua Antonio Gati, nº 19, Bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP 29150-590, por seu advogado, devidamente constituídas, procuração anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, 7107, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ora, as Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não dispor de recursos para custear as despesas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Logo, requer que seja concedido tal benefício com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme declaração hipossuficiência (anexa).
Conforme mencionado acima, as Requerentes não dispõem de renda considerável, vez que a 1ª autora é estagiária (contrato de estágio) anexo, e a 2ª Requerente se encontra desempregada (cópia da CTPS) anexo.
Diante do que fora exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
As Requerentes, ambas mãe e filha, realizaram a compra de passagens para Milão/ITA, sendo a ida em dias distintos, já o retorno no mesmo dia, horário e voo, qual seja dia 28/02/2022 às 12h:05min horário de Roma, e no horário de Brasília às 08h:05min em razão do fuso horário, sendo o voo nº 8073 operado pela Latam Airlines.
O referido voo tinha como destino Milão/ITA x São Paulo/SP x Vitória/ES, com duração de 18 horas, as Requerentes afim de não atrasarem para o voo, saíram da casa dos familiares na cidade de Mantova/ITA às 07h da manhã horário de Roma, vez que a distância entre Milão x Mantova é de 2h:14min de carro. (mapa abaixo)
Ocorre que, ao chegar no aeroporto internacional de Milão Malpensa/ITA às 10h:30min horário de Roma, se depararam com todos os guichês da companhia fechados, sem qualquer colaborador para prestar assistências ou esclarecimentos. (imagens dos guichês)
Vale ressaltar que, a própria Requerida em seu sitio eletrônico dispõe de informações, na qual os voos nacionais possuem a tolerância máxima de 60 minutos, e os voos internacionais de 75 minutos para realização do check-in. (doc. Anexo em italiano)
VALE MENCIONAR QUE, A REQUERIDA NO DIA 26/02/2022 ENVIOU E-MAIL PARA A 2ª REQUERENTE (GLEIDE SIMÕES), SUGERINDO PARA A MESMA SE APRESENTASSE AO EMBARQUE ÀS 07H:05MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA, TODAVIA, PELO HORÁRIO DE ROMA, SERIA ÀS 11H:05MIN, QUANDO COMEÇARIA O EMBARQUE DAS REQUERENTES. (cópia do e-mail anexo)
Destaca-se que, requerida por não possuir filial em solo italiano, terceiriza os procedimentos pré-embarque e emissão dos bilhetes através da empresa AIRPORT HANDLING (descrito no bilhete aéreo), em razão de não ter nenhum colaborador da terceirizada no guichê, bem como pela ausência de agente de viagens da LATAM AIRLINES no aeroporto, logo, impossibilitou qualquer comunicação ou atendimento para sanar as dúvidas das requerentes, e assim, além do prejuízo financeiro, tiveram que suportar todo os desgaste físico e mental.
Portanto, como a Requerida poderia sugerir algo para as Requerentes, uma vez que não tinha controle sobre as ações da prestadora de serviço, sendo assim, restou evidente o descaso no tocante a prestação de serviço tanto pela companhia aérea, quanto pela terceirizada.
Ademais, em que pese ter sido em vão, as requerentes no dia anterior 27/02/2022 afim de viabilizarem seu embarque, seguiram as recomendações da companhia aérea, que por meio do esposo da senhora Lorena realizaram todos os procedimentos sanitários, quais sejam, encaminharam via wathsapp, comprovante de vacinação da covid-19, teste antígeno com resultado negativo, cópia do passaporte e declaração de saúde, onde receberem o selo RSOK da companhia aérea para agilizar o check-in, evitando filas e aglomerações. (doc. Anexo)
Vale frisar que, o procedimento acima é considerado um pré check-in, ou seja, a companhia aérea tinha conhecimento que as requerentes iriam comparecer para o embarque, razão pela qual deveriam ter colocado um colaborador, nem que fosse terceirizado para sanar qualquer dúvida in loco.
Ressalto Excelência, que as Requerentes estavam em solo estrangeiro, em um idioma que não era de seu domínio, ficando completamente desorientadas, sem saber a quem recorrer. Inclusive, tendo que contar com ajuda de estranhos no aeroporto para conseguir quaisquer esclarecimentos.
Ora Excelência, as Requerentes além de terem sido “prejudicadas”, as mesmas tiveram que esperar por mais de 4 horas algum familiar, se deslocar da cidade de Mantova/ITA até Milão, percurso este, de 238,54 km, cerca de 3 horas de automóvel. Em razão da desídia da Requerida, as requerentes tiveram que suportar o pior sentimento possível, frustração, constrangimento, cansaço físico e mental. Ademais, ficaram por horas aguardando o retorno do familiar, para assim, retornarem à casa dos familiares para se
Como cediço, os serviços aéreos não são acessíveis, e nem gratuitos, e tem sido corriqueira as reclamações de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, o que facilmente pode ser visto no site do reclameaqui.com, entre outros links com diversas reclamações.
Após infrutíferas tentativas de resolução in loco, a situação só pode ser resolvida no Brasil, eis que, o esposo de uma das Requerentes, teve que se deslocar até guichê da Latam, localizado no aeroporto de Vitória/ES, e mediante pagamento da taxa de remarcação foi possível a emissão de dois novos bilhetes para o dia 05/03/2022, (bilhete aéreos anexo)
Em que pese as Requerentes terem conseguido retorno ao Brasil, ficou o receio, medo e angústia, de algum dia viajar novamente para fora do País, sendo assim, requer a Vossa Excelência a condenação da Requerida em danos morais e materiais.
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo na avença mantida entre as partes, porquanto revela perfeita consonância com as definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90.
Nesse diapasão é que verificamos o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2° do referido diploma legal:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privad nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista [grifo nosso].
Dessa forma, restou caracterizado as Requerentes como consumidoras, por serem destinatário final dos produtos e serviços (passagens aéreas) adquiridos juntos a Ré, bem como, restaram incontroverso a identificação da Ré na qualidade fornecedora de tais produtos e serviços, deixando claro que há com as requerentes, verdadeiro pacto de consumo.
.2. Da Inversão do Ônus da Prova. Verossimilhança das Alegaçõe Hipossuficiência das Requerentes
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"[grifo nosso]
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, As requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os
desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus os Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
4. DOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES. MULTA POR REMARCAÇÃO POR FORÇADA
Ora Excelência, conforme argumentado acima, as requerentes chegaram no aeroporto Malpensa/Ita às 10h:30min, e a decolagem do seu voo estaria prevista para às 12h:05min, e mesmo com 1h30min de antecedência não conseguiram embarcar de volta aos seus lares.
Revoltante é a desídia da companhia aérea, pois as requerentes não tiveram nem a oportunidade de pleitear seu embarque, vez que não tinha nenhum atendente no guichê de check-in.
Vale frisar que, isso não ocorreu somente com as requerentes, mas sim com no mínimo 6 (seis) pessoas que retornariam ao Brasil no mesmo voo.
Após todo constrangimento, as requerentes foram forçadas a remarcar o referido voo de volta mediante pagamento de multa e diferença tarifária, sendo o valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos) da 1ª requerente e, já a 2ª requerente o valor de R$ 1.649,74 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) comprovante anexo.
Todavia, os referidos valores devem ser reembolsados, uma vez que houve falha na prestação de serviço, pois haveria diversas placas (imagem) envolta do guichê dizendo que o portão de embarque fecharia 30 minutos antes do voo, ou seja, 11h:30min seria o limite máximo para entrar no avião, não podendo o check-in se encerrar com 1 hora e 30 minutos de antecedência.
Portanto, a ausência dos colaboradores da Latam ou qualquer terceirizada no guichê de check-in demonstra que a Requerida não tem apreço pelos seus passageiros, razão pela qual, requer a Vossa Excelência a condenação da LATAM AIRLINES em danos materiais com a respectiva devolução dos valores de remarcação em dobro com juros e correção monetária.
5. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE IN LOCO. PAÍS ESTRANGEIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
As requerentes realizaram uma viagem desgastante de carro de Mantova/ITA até o aeroporto de Malpensa/ITA no intuito de retornar para suas casas, onde deixaram pessoas queridas, todavia, se frustraram quando chegaram ao local de embarque e não encontrar ninguém para atendê-las.
Em que pese não haver atendentes para prestar qualquer assistência, as requerentes não encontraram nenhum ponto de apoio da companhia aérea para sanar às dúvidas sobre o que teria ocorrido, uma vez que a ausência de funcionários com 1 hora e 30 minutos de antecedência do voo deixou as mesmas confusas.
Excelência, a situação causou mal-estar nas requerentes, além da frustração, a 1ª requerente começou a passar mal devido ao estresse, e a 2ª requerente teve que buscar auxílio de outros passageiros para socorrer a 1ª requerida.
Outrossim, as requerentes tiveram que esperar mais de 4 horas para que um familiar voltasse ao aeroporto para buscá-las, ocasionando fome, cansaço mental e físico.
Portanto, ante o exposto, requer a Vossa Excelência a Condenação da requerida em DANOS MORAIS.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postul recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servi e reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #83185807)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o Judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, o valor à título de Danos Morais deve ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto e estando devidamente configurado o direito dos requerentes, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência REQUERER:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A citação da Requerida para, querendo, responder a presente ação;
c) Seja julgado procedente a presente demanda com a respectivas condenações
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) à título de DANOS MATERIAIS.
2) A condenação da Requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de DANOS MORAIS em razão de todo transtorno enfrentado pelas requerentes.
) A produção de todas as provas admitidas em direito
) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
) A condenação das Requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$ 12.710,08 (doze mil setecentos e dez reais e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 22 de junho de 2022.
JOSÉ DE JESUS SILVA OAB/ES 29.231
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009248-44.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 31.679,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aé Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DAS DORES DA SILVA GIFFONI SOARES, brasileira, casada, servente, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 420.721.235-34, portador(a) da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 653690 SSP ES, residente e domiciliado(a) no endereço Rua Araribóia, nº. 78, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29902-480; e PATRICIA CALDEIRA GIFFONI, brasileira, solteira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o número 152.846.357-95, portadora da cédula de identidade Registro Geral (RG) número 3.403.618, regularmente inscrita na OAB/ES sob nº de inscrição 35.605, residente e domiciliada em Rua Paineiras, nº. 878, Movelar, cidade de Linhares/ES, CEP 29906-110, vêm, atuando em causa própria e em favor da primeira Requerente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Bairro Boa Viagem Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e;
TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória que visa à restituição de quantia paga c/c indenização por perdas e danos por falha na prestação de serviço, além das demais obrigações ao final pleiteadas.
As Requerentes firmaram com a primeira Requerida, em 07/09/2020, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino a Aracaju/SE, com data de embarque em 29/10/2020 e volta em 13/11/2020, na companhia operante da segunda requerida, sob número de pedido VPX-62K-R-20 e código localizador SFAXNI.
As passagens foram compradas em nome e cartão da segunda Requerente para a passageir Maria das Dores da S. Giffoni Soares, ora primeira Requerente, a qual, inicialmente, faria u concurso público na cidade de Aracaju/SE, com realização da prova em 01/11/2020 conforme edital em anexo.
Acontece que, a primeira Requerente precisou fazer uma cirurgia de urgência e, por esse motivo, as Requerentes solicitaram junto à primeira Requerida a alteração das passagens, especialmente a de ida, para antes da data da cirurgia já marcada para o dia 18/11/2020, porém, apesar de inúmeras tentativas de alteração, a Requerida não resolveu a tempo da cirurgia.
Dessa forma, para comparecer a cirurgia já marcada na cidade de Aracaju/SE e necessitand da realização da cirurgia de maneira urgente, a primeira Requerente efetuou nova compra d passagem com outra companhia aérea para a chegada em seu destino antes da data d cirurgia, com ida em 14/10/2020, saindo do aeroporto de Vitória/ES, com conexão e Salvador/BA, pagando um valor de R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oit centavos), conforme comprovante e código de reserva anexos.
Com isso, as Requerentes pediram o cancelamento das passagens de ida e volta outrora compradas junto às Requeridas, porém, mesmo após as fatigantes tentativas de contato, não
Sucede-se que, com a demora do retorno do cancelamento, a primeira Requerente pediu a troca do passageiro para a titularidade do seu filho, Luca Soares, para acompanhamento no outro estado e na esperança de que fosse mais rápido a resolução, contudo, também não obteve êxito.
Ademais, as Autoras também solicitaram a alteração da passagem de volta, pois, como houve a antecipação da ida por motivos de saúde, a primeira Requerente precisava antecipar também a volta para a recuperação da cirurgia no conforto da sua casa.
Dessa forma, com a necessidade de retornar para Linhares/ES em situação pós-cirúrgica e por ter que procurar passagens em datas próximas, os valores estavam absurdamente caros, fugindo da realidade da Requerente e, por esse motivo, na urgência de volta, a Autora não teve alternativa diferente da compra de passagem de ônibus para o dia 20/12/2020, com horário de saída as 07h da rodoviária de Aracaju/SE e horário de trajeto aproximado em 21h de viagem, no valor de R$280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), conforme comprovante e código de reserva anexo.
Apesar das exaustivas tentativas de contato de ambas as Autoras, como demonstram por meio das provas documentais anexas, somente no dia 29/10/2020 as autoras receberam resposta de cancelamento das passagens, confirmando o cancelamento e disponibilizando crédito no localizador, conforme se vê:
Contudo, o pedido de opção pelo estorno foi claro nos e-mails de pedido de cancelamento e somente no dia 04/05/2021 as Autoras receberam a informação de que o estorno entraria em 12 meses, a contar da data do voo cancelado, de acordo com a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Nessa linha, considerando que até a data do protocolo da presente demanda, o estorno não foi efetivado e o prazo para tanto ultrapassa os 12 meses, haja vista que o cancelamento se deu em 29/10/2020, as Autoras requerem o estorno do valor pago além da devolução dos valores gastos a mais com passagens.
Ademais, é preciso salientar que a primeira Requerente estava em condições pós-cirúrgicas ainda com pontos da cirurgia e dificuldade para se locomover, e precisou passar por tod esse caos, sem olvidar as infinitas 21h de vigem de ônibus de um estado ao outro.
Por todo o exposto, não há dúvidas que as Requerentes tiveram seus direitos como consumidoras violados, impondo-se a intervenção jurisdicional diante da falha na prestação de serviço das Requeridas em todas as tentativas de contato para alteração, troca de titularidade e cancelamento, para que sejam compelidas a sanar os danos causados em decorrência da sua condição de saúde, além do reembolso dos valores gastos pela primeira Requerente e indenização a título de danos morais para compensar o desgaste que a situação causou.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A relação jurídica no caso em tela é de consumo, impondo-se a subsunção dos fatos aos dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor e afins.
O artigo 4º do referido diploma legal prescreve que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos, que para o imbróglio em comento destacam-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia as relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;[...]
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;” (destaques não originais).
Nota-se que o consumidor é reconhecido como parte mais frágil da relação, impondo-se aos fornecedores que atuem de maneira transparente para com aqueles, sempre com base na boa-fé e equilíbrio para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor, zelando pela dignidade saúde e segurança.
Analisando o caso em tela, fica evidente que muitos, senão todos os princípios fora desrespeitados, tendo em vista que as partes Requeridas sequer respondem ao pedido d informação nas primeiras tentativas, fazendo com que a primeira Requerente busque outro meios para fazer a viagem de cirurgia.
Além dos princípios que devem reger a relação consumerista, os fornecedores também precisam se atentar aos direitos básicos assegurados aos consumidores, que no caso comporta realce para os seguintes:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo a relação mantida com as Requerentes, deixando de preservar os direitos que lhe são assegurados, especialmente o acima realçado, onde consta como direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara.
A falha na prestação do serviço é evidente, considerando que de forma abusiva, e aproveitando-se da vulnerabilidade das consumidoras, as partes Requeridas impingem as consumidoras a compra de, basicamente, todo a compra de passagem novamente.
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da parte contrária, pois demonstrados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (CC, art. 186 e 927). Ressalta-se que não há que se falar em análise de culpabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Portanto, devem às partes Requeridas serem responsabilizadas pela reparação dos dano emocionais suportados pela parte Autora, vez que a falha afetou diretamente a sua esfer subjetiva em razão do grande abalo psicológico, como se passa a tecer.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaç para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.
Assim, tanto o prestador direito do serviço quando a Agência/Administradora do Site que disponibilizaram o serviço respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício
as opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso d ireito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecer plenamente os serviços contratados pelos autores. 2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos não providos. (TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019)
Imperativo, portanto, que As requerentes possam ter ressarcidos os valores das passagens que não usufruíram, bem como, sejam indenizadas pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como sejam indenizadas pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
TRECHO PERCORRIDO DE ÔNIBUS
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada e em situação pós-cirúrgica, gerando o dever de indenizar:
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) #3569729
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171-47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DO DANO MORAL
As condutas narradas na inicial extrapolam o mero aborrecimento, pois causam grande desgaste emocional e psicológico a qualquer homem médio comum, vez que o tratamento dispensado é totalmente o inverso do que preconiza as normas protetivas do consumidor.
Tal conduta tende a violar a integridade psíquica do indivíduo, que vivenciou situação degradante em seu cotidiano e de sua imagem, assim como sensação de extrema desvantagem e impotência, cujo dano deve ser reparado, como já confirmando em nossa jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco
proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples. (TJ-MG - AC: 10000204960256001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020).
Não obstante ao dano sofrido, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Portanto, caracterizada a conduta antijurídica, tal qual a conjuntura de fatores que obrigam o consumidor a buscar a via judicial, deve-se considerar, também, o grande desgastes das Autoras e os danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo), estando autorizada a indenização por danos morais à parte lesada, vez que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a Requerida deu causa à lesão ao patrimônio da Autora, tendo e vista todos os prejuízos financeiros que sofreu por falha na prestação do serviço, fazend surgir o direito de reparação, a título de danos materiais.
Portanto, como bem determina o Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 18 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Diante disso, o prejuízo do Requerente gerou extremo impacto financeiro para o mesmo, resultando no montante de R$1.679,43 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) assim especificados:
Diante do exposto, a parte Requerida está obrigada a reparar os danos decorrentes da demora no restabelecimento da energia, o que ocasionou tais prejuízos materiais e financeiros a Requerente. Os referidos danos são de fácil enlaçamento aos fatos narrados, vez que despontam no momento em que ocorreu a conduta antijurídica das Rés, restando evidenciado, com isso, o nexo de causalidade.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Consumidora teve que comprar nova passagem e postergar seu repouso pós-cirúrgico em sua casa, além de desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pelas empresas que não demonstraram quaisquer intenções na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pois as Autoras não conseguiram respostas efetivas aos seus contatos, tendo que mandar vários e-mails, sem contar as inúmeras ligações, para depois, sem a devida assistência das requeridas, ter que comprar novas passagens e voltar de ônibus depois de uma cirurgia de urgência.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-
ese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREs .260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil a descanso, lazer, cuidado ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução d problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil das consumidoras, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, devendo ser INDENIZADO.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código d Processo Civil;
) A citação das Requeridas, para, querendo, responder a presente ação;
c) A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato e a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso, quais sejam:
.1) R$666,22 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos eferentes as passagens aéreas de ida e volta com as requeridas;
c.2) R$732,28 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes ao pagamento da nova passagem de ida para o destino da cirurgia;
c.3) R$280,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) referentes ao pagamento da passagem de ônibus de volta, que precisou comprar de última hora.
d) A condenação das requeridas ao pagamento dos danos morais, pelos fatos expostos na presente exordial, nos seguintes moldes:
d.1) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de R$15.000,0 (quinze mil reais) as requerentes pelos desgastes e stress nas exaustiva tentativas de contato, com o agravante da urgência de saúde da primeir requerente;
d.2) Que seja a primeira requerida condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo não ressarcimento no cartão de crédito do valor pago dentro do prazo disposto.
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor R$31.679,43 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes Termos, pede Deferimento.
MAYARA QUINQUIM DOS REIS OAB/ES 29.142
PATRICIA CALDEIRA GIFFONI OAB/ES 35.605 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009259-57.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009259-57.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 47.106,33 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Segue petição em anexo
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
WILLIAM JOSEPH ONEILL, irlandês, casado, empresário, RG V126910Y SPMAFSR ES, CPF 030.894.357-05 [doc. 1], com endereço na Rua das Castanheiras, n. 177, Bairro Meaípe, Guarapari/ES, CEP 29.208-145 – endereço que também pode ser encontrado como Rua Uberaba, n. 1, Bairro Belo Horizonte, Guarapari/ES, CEP 29.208-620 [doc. 2], tel.: (27) 98133-1639, e-mail: oneill@guarapariextintores.com., vem, por seus advogados [doc. 3], com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil, na Lei n. 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal), propor a presente causa de:
NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de: (1) TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br E; (2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br, conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Caso concreto: Ação indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade Civil. Incidência da Convenção de Montreal em relação ao dano material. Viagem aérea internacional. Extravio e danificação de bagagem. Relação de consumo com incidência do CDC em relação ao dano extrapatrimonial. Extravio de todos os equipamentos de trabalho. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pontua-se que o autor declara ser empresário e auferir limitada renda de sua atividade laboral [doc. 4]. Não obstante, o trabalho que o demandante exerce em sua área profissional lhe proporciona uma vida simples, sem luxos ou maiores extravagâncias.
Dessa forma, salienta-se que limitada renda financeira do autor foi reduzida ainda mais pela conduta das rés da presente ação, o que lhe causou consideráveis danos patrimoniais, prejudicando a sua condição de subsistência.
Sendo assim, mesmo que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, dispense o pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95, o preparo de eventual recurso, conforme o art. 42 da mesma Lei, obrigará o autor ao pagamento de custas sobremaneira onerosas à sua condição financeira.
Portanto, antecipadamente, pede-se ao Juízo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), a concessão do benefício da gratuidade da justiça para que, na eventualidade de interposição de recurso, o autor tenha reais condições de ter o seu pleito apreciado, com paridade de armas1, pelo Poder Judiciário.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 149.
2. ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO
O autor adquiriu, diretamente da primeira ré, passagens aéreas de ida e volta para a Inglaterra, conforme se demonstra nas faturas anexadas aos autos, tendo efetuado o pagamento do valor de R$5.921,00 (cinco mil novecentos e vinte e um reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$1480,25 (mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) [doc. 5].
Nesse sentido, o voo de ida foi marcado para a data de 02.11.2022 e o de retorno para o dia 18.11.2022 [doc. 6].
O deslocamento até a Inglaterra ocorreu sem qualquer transtorno, tendo o autor chegado ao seu destino conforme as previsões da viagem.
O problema ocorreu no retorno ao Brasil.
Na bagagem do autor, estavam os seguintes equipamentos:
(i) 2 (dois) medidores de nível da marca Class Instruments; (ii) 1 (um) Kit da marca Drager Aerotest Alpha; (iii) 1 (um) medidor de nível seminovo da marca Coltraco; (iv) 9 (nove) unidades do equipamento Drager Saver CF15(SE) - Hood.
Todos esses itens somados custaram o valor de £7.389,33 (sete mil trezentos e oitenta e nove libras e trinta e três centavos) e tinham destinação exclusivamente profissional [doc. 7].
Após a conversão da moeda originária para o Real e a incidência do Imposto de Operações Financeiras, chega-se à constatação de que os mencionados equipamentos custavam R$48.938,79 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) - com conversão à época da compra.
Nota-se que os equipamentos eram de alto custo e, destaca-se, também imprescindíveis ao empreendimento profissional do autor.
Ocorre que, chegando ao Brasil, após a realização do trajeto Londres x Madri x São Paulo (GRU) – respectivamente os voos LA1543 e LA 7099, operados pela segunda ré –, o demandante foi surpreendido pelo extravio de sua bagagem.
Sendo assim, reportou o ocorrido à empresa Ibéria que, por sua vez, registrou os fatos e gerou o protocolo de atendimento “GRUIB79111/19NOV22/1117GMT”.
Após o registro do fato, a segunda ré garantiu que as malas extraviadas – tag numbers: IB511333/IB511317 – seriam entregues no domicílio do autor, no Município de Guarapari.
Contudo, no momento da devolução das malas, o demandante percebeu a falta de seus equipamentos profissionais, o que lhe obrigou a registrar Reclamação junto ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme se demonstra em anexo [doc. 8].
Todavia, não bastando a ausência dos materiais de trabalho, o autor ainda reparou que suas roupas estavam totalmente reviradas, causando enorme estranheza, já que os objetos pessoais do cliente deveriam ser invioláveis. Outrossim, notou que alguém havia aberto um pacote de temperos que estava dentro da mala, vindo a sujar totalmente as roupas que ali estavam guardadas.
Entretanto, mesmo após o registro formal de Reclamação junto ao PROCON, a primeira ré se limitou a transmitir a responsabilidade pelo extravio do equipamentos profissionais e violação da bagagem à segunda ré, deixando o autor sem qualquer amparo e suporte em face da terrível situação no qual foi colocado.
Ademais, nota-se que uma viagem programada para custar apenas o valor das passagens, acabou por representar um prejuízo de quase R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado dos equipamentos extraviados e essenciais ao desempenho do trabalho do autor.
Portanto, deve este Juízo garantir ao autor as devidas indenizações, condenando as rés por suas condutas danosas, conforme se passa a demonstrar com argumentos jurídicos.
3. ARGUMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS
A análise jurídica do caso presente requer uma abordagem dupla, processual e meritória, a qual passa a ser feita.
3.1 DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
O art. 113 do CPC traz em seu texto a figura jurídica do litisconsórcio. O inciso II do mencionado dispositivo consigna que: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.”
Consoante a aplicação da referida norma jurídica à parte ré, que é composta por 2 (duas) demandadas específicas, deve ser reconhecida a conexão – uma vez que lhes são comuns os pedidos e a causa de pedir –, para que a causa seja submetida ao mesmo juízo, sendo possível, desta maneira, a “economia processual e a harmonização de julgados”2.
Neste sentido, as demandadas ora elencadas nesta petição, exercem atividade empresarial de transporte aéreo de passageiros (segunda ré) e preposto de venda de bilhetes de viagem e também transporte aéreo (primeira ré), incluindo, nestes bilhetes, voos de responsabilidade daquela, o que as torna responsáveis solidárias em sua atividade (art. 18, caput, CDC).
Portanto, resta configurada a formação do litisconsórcio passivo entre a
Outrossim, considerando-se que que a presente demanda possui valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que o primeiro réu é pessoa jurídica com agência na cidade de Vitória/ES, eis que é competente o foro da capital do Espírito Santo para julgar e processar a presente demanda, conforme o disposto no art. 46, caput, §4º, do Código de Processo Civil.
3.2 O DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR – EXTRAVIO DAS BAGAGENS – E A SUBMISSÃO DA DEMANDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO 5.910/2006)
A doutrina descreve os danos materiais como o valor financeiro que erdeu, deixando a esfera patrimonial do consumidor, ou mesmo, aquele va
2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 308;
que deveria ser acrescentado ao domínio econômico deste, mas não foi. Nos dizeres de Rizzatto Nunes3, dano material se perfaz na “composição em dinheiro visando a reposição do status quo ante: valor efetivamente perdido — dano emergente — e receita que se deixou de auferir — lucros cessantes”.
Segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, tendo o(s) causador(es) do dano o dever de indenizar o lesado (art. 927 do CCB). Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo, no artigo 6°, o direito do consumidor em alcançar sua devida “reparação de danos patrimoniais (...)”.
No caso em apreço, o autor teve sua bagagem extraviada e, conforme as especificações apontadas no escorço fático-jurídico desta inicial, o dano emergente foi de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando demonstrado perfeitamente o seu prejuízo patrimonial sofrido em decorrência da conduta das rés.
Todavia, em casos envolvendo extravio e dano de bagagens em transporte internacional, o Código de Defesa do Consumidor é afastado em detrimento à Convenção de Montreal de 1999 (Decreto n. 5.910/2006), assim como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves asseveram que “a questão a respeito das Convenções de Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pelas suas prevalências sobre o CDC”4.
Portanto, conforme publicação constante do Informativo n. 866 do STF referente à mudança de posição:
3 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 12. ed. – Saõ Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 252; 4 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2020, p. 52;
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal (CF), arts. 5.º, XXXII, e 170, V] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção a consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178, a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia – e demais normas internacionais sobre transporte aéreo –, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológico e da especialidade” (STF – Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618). [negritou-se]
Posto isso, não resta dúvida de que será a Convenção de Montreal a ser aplicada ao presente caso, nos termos de seu art. 22.
O referido artigo, inclusive, determina que, no transporte de bagagem, em caso de destruição, perda ou avaria, a responsabilidade dos réus será o pagamento de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque.
Outrossim, a definição dos valores referentes aos Direitos Especiais de Saque deverá ser feita no momento da sentença, e em moeda nacional, conforme determina o art. 23 do Decreto n. 5.910/2006.
Portanto, pede-se ao Juízo que, reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006), condene as rés ao pagamento, em favor do autor, do montante de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, conforme definidos pela convenção.
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.3 O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A doutrina revela que “não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados”5. Nesta perspectiva, as peculiaridades do caso concreto são evidentemente capazes de demonstrar que os danos sofridos pelo autor foram oriundos de condutas danosas da parte ré e que ultrapassam a esfera do mero dissabor.
Neste sentido, todos os fatos narrados até aqui demonstram que o autor arcou com inúmeros prejuízos, tais como: (i) a violação de sua bagagem, o que por si só já causa enorme constrangimento; (ii) o extravio de seus equipamentos profissionais cujo valor já apresentado é relevante; (iii) as dificuldades profissionais que o autor vem suportando devido à ausência de seus equipamento profissionais essenciais ao seu labor; (iv) a redução da sua capacidade de prestação de serviços, porquanto os aparelhos são insubstituíveis por quaisquer
Certamente que houve ato ilícito praticado pela parte ré, cujos danos causados ao autor foram elencados na conclusão do escorço fático-jurídico. Contudo, não basta apenas a demonstração dos danos, devem-se apontar outros requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da parte ré, a saber, os nexos de causalidade e de imputação.
O nexo de causalidade (também denominado nexo causal) é entendido como o elo entre o dano de qualquer natureza e o fato ou o ato antijurídico que o ocasionou. Trata-se de elemento determinante da relação de causa e efeito, sendo possível constatar sua existência a partir da demonstração do dano extrapatrimonial (“dano moral”) advindo dos atos ilícitos cometidos pela parte ré (originários de suas condutas abusivas), sendo tal nexo a “ligação” entre ambos.
5 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 592.;
O nexo de imputação, a seu turno, caracteriza-se como “a atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados”6 por sua postura antijurídica.
Como demonstrado pelos diversos documentos anexados, não há dúvidas de que as condutas praticadas pela parte ré são antijurídicas, na medida em que proporcionaram a frustração das necessidades profissionais do autor e de uma maneira absolutamente. Tais prejuízos, portanto, devem ser objeto de compensação.
Dessa forma, considerando-se apenas a configuração dos atos ilícitos pela parte ré, certo é que por eles devem responder, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil.
Todavia, ressalta-se que o dano extrapatrimonial causado pela parte ré não se submete aos limites ressarcitórios do Tratado de Montreal (Decreto 5.910/2006).
Neste sentido, o STF reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.394.401-RG/SP, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
Portanto, não restam dúvidas de que, afastando-se do Decreto 5.910/2006, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecimento do dano extrapatrimonial suportado pelo autor, enquanto na condição de consumidor.
Ademais, esse é também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferido em caso envolvendo o transporte internacional de passageiros, no qual ficou restou decidido que o dano moral se submete ao CDC. Veja-se o julgado:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA
6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. [e-book]. p. 616.
JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. (...) Recurso conhecido e provido. (TJES. Apelação: 0027566-31.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. Data do julgamento: 22/03/2022. Terceira Câmara Cível) [negritou- se]
Outrossim, para minimamente objetivar a operação de se mensurar o valor do quantum indenizatório, em se tratando de indenização por danos extrapatrimoniais, o STJ consagrou a adoção de um critério bifásico, nos seguintes termos:
“Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (STJ. Recurso Especial n. 1152541/RS. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13.09.2011. Data de publicação no DJe: 21.09.2011)
De maneira a se acatar o primeiro critério, realizou-se pesquisa quanto a precedentes jurisprudenciais firmados pelo TJES, observando-se, diante de situações similares a que se observa no caso ora em discussão, aquele tribunal tem adotado quantum indenizatório variável, conforme demonstra a tabela a seguir:
Com efeito, é possível constatar que o TJES se orienta no sentido de fixar o valor do quantum indenizatório por dano moral em situações similares a que ora se discute entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica uma tendência jurisprudencial.
Ato contínuo, na segunda etapa do mencionado critério bifásico, “devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização”.
Ora, foram mais do que exaustivas a indicação, a descrição e a conclusão despendidas acerca dos prejuízos de ordem psicológica sofridos pelo autor.
Por isso, não se faz necessário enfadar esta petição, reescrevendo tudo o quanto fora suportado pelo autor, mas apenas reiterá-los, na certeza de que o reconhecimento das circunstâncias específicas do caso, especialmente atinentes à violação de sua bagagem, ao extravio de equipamentos de trabalho de quantia monetária considerável, a consequente redução de sua capacidade laboral e os prejuízos decorrentes do evento danoso são suficientes para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral em importância que supere ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até porque o prejuízo suportado pelo autor foi bem superior a essa quantia e, portanto, a violação aos direitos da personalidade do demandante também foi bastante acintosa e
Esse quantum é fixado por base o critério bifásico do STJ e não se mostra injusto nem abusivo, na medida em que se encontra na faixa de fixação, no âmbito do TJES, de indenizações por dano moral decorrentes falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional com extravio de bagagem.
3.4 TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO
Tratando-se de demanda inserida no âmbito consumerista, faz-se pertinente mencionar a Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor – já ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) –, a qual revela, em síntese, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo vital (ou útil) em decorrência de ato ilícito (ou má prestação de serviços) praticado pelo fornecedor de produtos ou serviços, merece ter compensação moral, senão vejamos:
“A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se
esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’”.7
Trata-se, portanto, de conferir uma compensação moral ao consumidor, considerando-se que o tempo é nada mais nada menos que um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Aqui, noutras palavras, tem-se que o dano moral surge da lesão ao tempo vital do consumidor, o qual transcende a esfera meramente patrimonial.
A jurisprudência, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões mencionadas, reconhecendo-se inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor.8
É nesse sentido que se devem observar as peculiaridades contidas no escorço fático-jurídico, onde há comprovação idônea de que o autor teve grande parcela de seu tempo perdido para solucionar todos os problemas advindos da péssima prestação de serviço.
3.5 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ademais, no presente caso, é patente a existência de uma relação jurídica de consumo, já que presentes os elementos de sua composição: consumidor,
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 32; 8 TJ-ES - AC: 000504114220188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021
fornecedor e produto/serviço. Também estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a inversão do ônus
De fato, as provas documentais que instruem a presente inicial têm ampla aptidão de convencer o juízo dos fatos narrados, motivo pelo qual se faz presente a verossimilhança exigida pelo dispositivo legal; e, ainda, mesmo não sendo necessária (haja a vista a presença da verossimilhança), também se verifica no presente caso a hipossuficiência do autor, que se mostra exageradamente fragilizado frente ao poderio econômico, jurídico e estrutural das rés.
Ademais, destaca-se a necessidade da aplicação imediata de alguns outros dispositivos presentes no CDC, inclusive a responsabilização objetiva das rés (art. 14), isto é, que estas respondam independentemente da existência de culpa pela falha na prestação de seus serviços (art. 14, §1º).
Sendo assim, não restam dúvidas de que deve ser aplicado, ao presente caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), como forma de equilibrar a relação visivelmente pautada pelo poderio das rés e fragilidade do autor.
4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS
iante do exposto, o autor
a) A citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, caso queiram, apresentar contestação;
b) Que todas as intimações, notificações e publicações de atos processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome dos advogados: (1) Raniel Fernandes de Ávila, advogado, OAB/ES 22.961, e-mail: raniel@avilaeandrade.com.br; (2) Lúcio Moreira Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/ES 29.281, e-mail: lucio@avilaeandrade.com.br; e (3) SARAH SAD GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, OAB/ES 35.965, CPF 121.472.247-40, todos com endereço profissional na Rua Horácio Santana, n. 219, Ed. Empresarial Gelson Mocelin, sala 202, Parque Areia Preta, Guarapari/ES, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, CPC);
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369, CPC), em especial a documental suplementar e a testemunhal;
E pede:
d) Reconhecida a incidência da Convenção de Montreal (Decret .910/2006), que as rés sejam condenadas ao pagamento de 1.000 (mil) Direito speciais de Saque, o que corresponde, atualmente, a R$ 7.106,33 (sete mil cent seis reais e trinta e três centavos), nas conformidades do art. 22 da convenção m relação ao dano patrimonial sofrido pelo autor;
e) Com base nos arts. 2º, 3º e 3º, §2º, do CDC, seja reconhecida que a relação jurídico-contratual existente entre o autor e as rés possui natureza consumerista, quanto aos danos extrapatrimoniais, devendo-se a ela aplicar o arcabouço principiológico do CDC, enquanto norma específica, e o Código Civil, enquanto norma geral, permitindo-se um diálogo entre as fontes do direito em razão da sua comunicação interativa;
f) Uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídico contratual existente entre o autor e a parte ré, que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
g) Deferimento do pedido de formação do Litisconsórcio, conforme Incis II do Art. 113 do Novo CPC;
h) A condenação das rés ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial ao autor - correspondente ao montante aproximado do efetivo prejuízo sofrido na viagem, respeitado o teto dos juizados cíveis e, por consequência, tal quantia representa a intereza quantificável dos danos aos direitos da personalidade do autor -, sendo justo que esse valor não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), seguindo-se a jurisprudência local;
i) Em caso de recurso, a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d condenação.
Por fim, os advogados signatários desta petição inicial declaram autênticas todas as cópias de documentos que a instruem (art. 425, IV, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ 47.106,33 (vinte e dois mil cento e seis reais e trinta e três centavos) nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos,
pede-se o deferimento
Guarapari/ES, 27 de março de 2023
(assinado eletronicamente) 9 RANIEL F. DE ÁVILA
LÚCIO M. ANDRADE Advogado, OAB/ES 29.28
SARAH SAD GUIMARÃES Advogada, OAB/ES 35.965
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
9 Na forma do art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei n. 11.419/2006.
Doc. 1 – Documento de identificação do autor; Doc. 2 – Comprovante de residência do autor; Doc. 3 – Procuração aos advogados; Doc. 4 – Declaração de hipossuficiência; Doc. 5 – Comprovante da compra das passagens aéreas; Doc. 6 – Bilhetes de voo; Doc. 7 – Comprovante de compra dos equipamentos profissionais; Doc. 8 – Registro de Reclamação sobre o extravio dos equipamentos profissionais junto ao PROCON. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
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